ATA DA QUADRAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 05.06.1998.

Aos cinco dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Pedro Américo Leal e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Sônia Santos. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Quadragésima Segunda Sessão Ordinária e da Décima Sexta Sessão Solene, que, juntamente com as Atas da Quadragésima e da Quadragésima Primeira Sessões Ordinárias, deixaram de ser votadas face à inexistência de "quorum" deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, 02 Emendas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 06/97 (Processo nº 482/97) e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/98 (Processo nº 1747/98); pela Vereadora Anamaria Negroni, 01 Pedido de Providências e o Projeto de Resolução nº 24/98 (Processo nº 1498/98); pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Carlos Garcia, 01 Pedido de Providências e o Pedido de Informações nº 77/98 (Processo nº 1803/98); pelo Vereador Cláudio Sebenelo, 01 Pedido de Providências; pela Vereadora Clênia Maranhão, o Pedido de Informações nº 79/98 (Processo nº 1837/98); pelo Vereador João Carlos Nedel, 04 Pedidos de Providências, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 75/98 (Processo nº 1596/98) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 84/98 (Processo nº 1810/98); pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Luiz Braz, 02 Pedidos de Providências; pela Vereadora Tereza Franco, 06 Pedidos de Providências e a Indicação nº 45/98 (Processo nº 1832/98). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 17/98, do Senhor Arno Hugo Augustin Filho, Secretário Municipal da Fazenda; 121, 124 e 125/98, do Senhor João Carlos Vasconcellos, Diretor-Presidente da Empresa Portoalegrense de Turismo S. A. – EPATUR; 126/98, do Senhor Alcides Vettorazzi, Juiz Federal Diretor do Foro de Joaçaba/SC; 293/98, do Senhor Martim Saraiva Barboza, do Gabinete do Vice-Governador do Estado/RS; 402 e 410/98, do Desembargador Cacildo de Andrade Xavier, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; 1132/98, do Senhor Gilberto Chiapinotto, Superintendente de Negócios da Caixa Econômica Federal; 1813, 1815, 1817, 1820, 1904 e 1905/98, do Senhor Gilberto Mussi, Chefe da Casa Civil Adjunto do Estado/RS; s/nº, do Senhor João Gilberto Lucas Coelho, Secretário Extraordinário para Assuntos da Metade Sul do Estado/RS; s/nºs, do Senhor Cristiano Roberto Tatsch, Presidente da Companhia Riograndense de Telecomunicações; Cartões: do Senhor Roberto Argenta, da Calçados Beira-Rio; do Senhor João Luiz Vargas, Deputado Estadual/RS; do Senhor Almir de Souza Maia, Reitor da Universidade Metodista de Piracicaba/SP; Telegramas: do Senhor Arno Frantz, Deputado Estadual/RS; do Senhor José Ivo Sartori, Deputado Estadual/RS; do Senhor Paulo Renato de Souza, Ministro de Estado da Educação e do Desporto; do Senhor Abilio Afonso Baeta Neves, Secretário de Educação Superior/MEC; do Senhor José Ivonildo do Rego, Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte; do Senhor Francisco Turra, Ministro da Agricultura e do Abastecimento; do Senhor Mozart Neves Ramos, Reitor da Universidade Federal de Pernambuco. A seguir, por solicitação do Vereador Cláudio Sebenelo, foi feito um minuto de silêncio face ao falecimento do Senhor Luiz Roberto Ruga, tendo o Vereador Pedro Américo Leal manifestado-se acerca desta solicitação. Após, o Senhor Presidente registrou as presenças do Senhor José Jurandir Teixeira Leite, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado - SINTTEL/RS, dos Senhores Sérgio Prado, Antônio Carlos Amaral, Marli Ritter, Ademir Motta e Itamar Russo, integrantes da Diretoria do SINTTEL/RS, e do ex-Vereador Milton Zuanazzi. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor José Jurandir Teixeira Leite, que discorreu acerca da organização, no Estado, do Movimento Gaúcho pela Cidadania, relatando dados referentes ao processo de venda da Companhia Riograndense de Telecomunicações, CRT, e tecendo considerações acerca da forma como este processo vem sendo encaminhado pelo Governo Estadual. Após, o Vereador Gerson Almeida formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a distribuição de cópias do pronunciamento do Senhor José Jurandir Teixeira Leite aos Senhores Vereadores. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Gerson Almeida, ressaltando pronunciar-se em nome das Bancadas do PT, PSB e PPS, reportou-se ao tema da Tribuna Popular, defendendo a importância do controle público em setores essenciais para o desenvolvimento da sociedade. Ainda, declarou estar ocorrendo um processo de controle da economia mundial por grupos privados, apoiando os posicionamentos hoje aqui assumidos pelo Senhor José Jurandir Teixeira Leite, referentes à venda da CRT. Às nove horas e cinqüenta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos. Às nove horas e cinqüenta e seis minutos, constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e comunicou que o Vereador Paulo Brum encontra-se em representação externa deste Legislativo, no dia de hoje, participando do II Encontro Estadual da Frente Riograndense de Parlamentares e Executivos Portadores de Deficiência, no município de Novo Hamburgo. Após, o Senhor Presidente registrou as presenças do Senhor Ricardo Zamora, Secretário Substituto do Governo Municipal, do Senhor Anairto Rabol Delatorri, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Senhora Elaine Paz, Assessora de Políticas Sociais da Prefeitura Municipal, do Senhor Gerson Barrey, Analista de Sistemas da Companhia de Processamento de Dados de Porto Alegre, PROCEMPA, e Coordenador da apuração eletrônica da eleição para os Conselhos Tutelares de Porto Alegre. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Ricardo Zamora, que procedeu à entrega de documentação referente ao resultado da eleição realizada dia trinta e um de maio do corrente, para os Conselhos Tutelares de Porto Alegre, relatando dados relativos a esta eleição. Às dez horas e um minuto, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dez horas e dois minutos, constatada a existência de "quorum". Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib prestou sua homenagem ao Jornal do Comércio, pelo transcurso dos seus sessenta e cinco anos de circulação. Procedeu à leitura do artigo intitulado "Os dez mandamentos de uma cidade", publicado hoje na página de Opinião do Jornal do Comércio, discorrendo sobre os debates que vêm sendo realizados quanto ao II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre e registrando homenagens póstumas ontem realizadas ao ex-Prefeito José Loureiro da Silva. Em prosseguimento, o Vereador Antonio Hohlfeldt formulou Requerimento verbal solicitando a ouvida da Procuradoria da Casa quanto à adequação do Projeto de Lei do Executivo nº 17/98 à Lei Complementar nº 414, tendo a Vereadora Maria do Rosário solicitado que tal Requerimento não acarrete efeito suspensivo. Na oportunidade, o Senhor Presidente prestou informações acerca dos prazos referentes ao Projeto de Lei do Executivo nº 17/98, ressaltando deferir o Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, sem efeito suspensivo na tramitação do Projeto em questão. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 17/98, discutido pelos Vereadores João Dib, Adeli Sell, Cláudio Sebenelo e Antonio Hohlfeldt. Na ocasião, através de Questões de Ordem, os Vereadores Renato Guimarães e Antonio Hohlfeldt manifestaram-se acerca do pronunciamento do Vereador Cláudio Sebenelo, em Pauta Especial. Também, foram apregoadas as Emendas de nºs 01 a 05, de autoria do Vereador João Dib, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 17/98 (Processo nº 1798/98), e foi apregoado Requerimento do Vereador Nereu D'Ávila, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Mário Fraga, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça e lendo Ofício do Vereador Pedro Ruas, Vice-Líder do PDT, comunicando a impossibilidade dos Suplentes João Bosco Vaz e Milton Zuanazzi assumirem a vereança em substituição ao Vereador Nereu D'Ávila. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento verbal do Vereador João Dib, solicitando alteração na ordem dos trabalhos. Na ocasião, os Vereadores José Valdir, Antonio Hohlfeldt e Gerson Almeida manifestaram-se acerca da ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt reportou-se a pronunciamento efetuado dia três de junho do corrente, acerca de decisão da Secretaria Municipal de Obras e Viação - SMOV, de reduzir seu horário de atendimento e restringir o público alvo deste atendimento, comentando declarações à imprensa do titular da SMOV, relativas ao assunto. O Vereador Carlos Garcia comentou a implantação, no final do ano passado, do Projeto "Bolsas Olímpicas", através do qual o Governo Estadual concede auxílio financeiro para atletas gaúchos, registrando atrasos verificados no pagamento de quotas desses auxílios. O Vereador Lauro Hagemann analisou artigo publicado no Jornal Zero Hora de hoje, intitulado "Ironia pouca é bobagem", segundo o qual o Brasil estaria entre os maiores importadores de alimentos do mundo, atentando para as implicações verificadas nesta informação e declarando que o País "perdeu o controle sobre sua produção agrícola". O Vereador Mário Fraga pronunciou-se acerca das eleições para os Conselhos Tutelares de Porto Alegre, ocorridas dia trinta e um de maio do corrente, defendendo que futuramente seja alterada a forma como são realizadas essas eleições. Também, solicitou maior atenção por parte da Secretaria Municipal do Meio Ambiente com referência à manutenção da Praça João Lessa, localizada no Bairro Belém Novo. A Vereadora Clênia Maranhão, registrando o transcurso, hoje, do Dia Mundial de Luta pelo Meio Ambiente, comentou benefícios resultantes da implantação do Projeto Pró-Guaíba no Estado. Também, relatou pesquisa da Fundação Zoobotânica, que objetiva traçar um perfil dos brasileiros no referente à questão ambiental. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal do Vereador José Valdir, solicitando alteração na ordem de votação da matéria a ser apreciada. Também, o Senhor Presidente registrou que o Vereador Henrique Fontana encontra-se em representação externa deste Legislativo, hoje, participando da inauguração do Centro de Diagnóstico por Imagem do Hospital São Lucas da Pontifícia Universidade Católica. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 17/98, após ser discutido pelos Vereadores Elói Guimarães, Mário Fraga, Reginaldo Pujol, Anamaria Negroni, Isaac Ainhorn, José Valdir e Luiz Braz, tendo os Vereadores João Dib e Décio Schauren cedido seus tempos de discussão para o Vereador José Valdir. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Resolução nº 08/98. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou que o Vereador Clovis Ilgenfritz teria de ausentar-se da presente Sessão para, em representação externa deste Legislativo, participar de Reunião - Almoço do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura. Em Discussão Geral, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/96; em 3ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/98. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 60/94, que deixou de ser apreciado face à inexistência de "quorum". Às doze horas e quarenta e cinco minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Clovis Ilgenfritz, Juarez Pinheiro e Reginaldo Pujol e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Paulo Brum. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com muita satisfação, constatamos a presença das lideranças do SINTTEL/RS. O Presidente do SINTTEL/RS, o Sr. José Jurandir Teixeira Leite utilizará tempo de Tribuna Popular no dia de hoje, conforme artigo 100 da Lei Orgânica do Município.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro que façamos um minuto de silêncio em homenagem ao passamento de um jovem gaúcho, Luiz Roberto Ruga, filho do empresário Humberto Ruga. Ele faleceu no exterior, seu corpo chegou ontem, e hoje a sociedade gaúcha lamenta a perda desse jovem tão promissor.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe o Requerimento do Ver. Cláudio Sebenelo, mas precisamos esclarecer ao Plenário, e pedimos vênia ao Vereador, uma vez que fizemos uma reunião de Mesa e Lideranças e foi combinado que deveríamos diminuir essas homenagens. Foi dito que este Vereador, quando presidia, aceitava. Eu quero dizer que aceitarei novamente, embora queira deixar registrado que é em homenagem a uma pessoa que faleceu e é um pedido de um Vereador. Eu não vejo razão para não fazer.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Esclarecimento): Sr. Presidente, eu acho que a Mesa não teria o direito de restringir as manifestações desta Cidade, de pesar ou de euforia. Os Vereadores hão de ter o comedimento de fazê-lo, mas, desde que um Vereador manifeste vontade, em função de um pleito doloroso, do passamento de um ente querido, a Mesa não pode fazer isso.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe a sua manifestação, sempre de bom senso, e que funciona como um conselho que deve ser aceito pelos Srs. Vereadores.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Quero esclarecer que nunca fiz um.

O SR. PRESIDENTE: Graças a Deus, Vereador. Senhores Vereadores, faleceu o jovem Luiz Roberto Ruga e pedimos a todos para que, em pé, façamos um minuto de silêncio.

(É observado um minuto de silêncio.)

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Peço atenção, para que se reconsidere, porque, quando a Casa manifesta uma atitude de pesar ou de euforia, não é a Mesa que pode decidir por 33 Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: O Plenário, em última instância, é sempre quem deve resolver essas questões, no caso, é uma questão relevante.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

Informamos que, conforme circular que foi entregue nos gabinetes, encontra-se presente o Sr. Ricardo Zamora, Secretário Municipal de Governo, e do Sr. Anairto Delatorri, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Após a Tribuna Popular, teremos a satisfação de ouvi-los para anunciar o resultado das eleições do Conselho.

Convidamos para que sente à mesa, além dos convidados já mencionados, o Sr. José Jurandir Teixeira Leite, Presidente do SINTTEL.

Anuncio a presença dos Diretores Sr. Sérgio Prado, Sr. Antônio Carlos Amaral, Sra. Marli Ritter, Sr. Ademir Motta e Sr. Itamar Russo.

Temos a presença aqui também do ex-Vereador Milton Zuanazzi.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): De acordo com o art. 100 da Lei Orgânica do Município, a entidade que vai ocupar a tribuna hoje é o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado, a SINTTEL, do Rio Grande do Sul. O assunto é o Movimento Gaúcho pela Cidadania.

Está com a palavra o Sr. José Jurandir Teixeira Leite, Presidente da entidade.

O SR. JOSÉ JURANDIR TEIXEIRA LEITE: Senhor Presidente, Ver. Luiz Braz; Ver. Juarez Pinheiro, demais Vereadores presentes, companheiros e companheiras. Estamos ocupando, nesta sexta-feira, dia cinco de junho de 1998, mais uma vez, esta tribuna da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Não é a primeira nem a última vez que a SINTTEL vem a este poder instituído do nosso Município para trazer aqui não só as nossas reivindicações como trabalhadores em telecomunicações, mas em nome do povo gaúcho, organizado no Movimento Gaúcho pela Cidadania. Estamos mais uma vez ocupando esta tribuna para trazer, não apenas reivindicações dos trabalhadores corporativos ou de um segmento da sociedade, estamos aqui para trazer subsídios a este Legislativo para que possa ter em suas mãos material suficiente para poder tomar algumas decisões e poder se manifestar de uma maneira mais completa com a realidade do nosso Estado.

Os últimos acontecimentos a respeito desse processo de venda total da CRT, infelizmente para o povo do Rio Grande do Sul, está maculando o nosso povo. Na vida, tudo o que a gente inicia mal termina mal. Esse processo de venda da CRT começou com uma carta entregue na casa de cada trabalhador, em 1994, nas vésperas do segundo turno das eleições de 1994. Nessa carta, o Sr. Governador dizia que não venderia a CRT e que, na pior hipótese, ele manteria os 51% da CRT, que era o projeto dos trabalhadores em telecomunicações. Nunca fomos a favor da manutenção do monopólio que existia neste País, que também era nocivo para a sociedade e para a comunidade; queríamos uma empresa pública de capital aberto sob o controle da sociedade. Foi isso que propusemos e foi isso que impulsionou a CRT, no ano de 94, como a primeira empresa deste País nas atividades públicas, ganhando o prêmio da revista “Exame”. Depois disso esse processo tomou um novo rumo. O Governador do Estado, a partir daquela mentira feita a nós trabalhadores e ao povo, também envolveu nesta trama o Legislativo gaúcho que, por um acordo de sustentação ao governo, também acompanhou o Governador nesse processo que não é honesto. Neste momento estão tentando envolver a sociedade e outros poderes instituídos neste Estado, como o Judiciário. Não estão conseguindo. O processo está suspenso, mas insistem em mantê-lo e vão levando de roldão a sociedade como um todo. Estamo-nos interpondo neste processo, mostrando para o Governo do Estado que existe uma Constituição cujos artigos não permitem a venda total da CRT para o capital privado e, tampouco, a formação de monopólio. Então, o desrespeito para com a Constituição, o desrespeito à lei, neste Estado, está instituído a partir do Governo do Estado e do Legislativo Estadual. Pelo respeito que temos a este Legislativo Municipal, que sempre tomou atitudes independentes dos governos deste Município ao longo dos anos - este Poder aqui sempre foi autônomo, nunca se submeteu - e é por isso que viemos aqui, nesta sexta-feira, dia cinco de junho, trazer esta denúncia, mas não só esta denúncia; também queremos nos congratular com V. Exas., Vereadores de Porto Alegre, já que muitos, aqui, estão há várias legislaturas dentro desta Instituição, que representa o nosso povo com muita galhardia, com muita ética e com muita propriedade.

Então, neste dia, estamos trazendo a denúncia concreta de que a Constituição do Rio Grande do Sul não está sendo respeitada pelo Governo do Estado e não está sendo cumprida pelo Legislativo Estadual, que tem dois pesos e duas medidas. Para o Governo ao qual dá sustentação, vota as questões em convocações extraordinárias. As matérias que autorizaram a venda da CRT entraram na sexta-feira e, em quatro dias, estavam sendo votadas pelo Legislativo. Isso foi denunciado pelos próprios deputados de sustentação ao Governo, que sequer haviam lido o que havia sido encaminhado pelo Executivo. Agora, novamente, encaminhamos 58.700 assinaturas para uma emenda de iniciativa popular, que é objeto também da Legislação e da Constituição. O abaixo-assinado entrou no dia três de dezembro de 1997, faz mais de seis meses que está na Assembléia Legislativa e sequer teve tramitação. Quando o Governo do Estado encaminha uma lei para vender a CRT, em quatro dias ela é votada, enquanto que o povo, com 58 mil assinaturas, não é respeitado pelo Legislativo Estadual gaúcho, que senta em cima da emenda popular que o povo está pedindo. Por que estamos pedindo que haja uma interferência? Não uma interferência autoritária do povo e de outros Legislativos dos Municípios sobre o Legislativo do Estado, mas que haja uma manifestação para que se faça a tramitação dessa emenda popular. Porque estamos com as 560 mil assinaturas - que representam 10% do colégio eleitoral que votou em 94 - na mão, para entregar a esse Governo, para entregar a esse Legislativo e fazer cumprir a Constituição do Estado.

Então, quando um governo, quando um legislativo desrespeita as próprias leis que cria, para nós representa muita coisa. Começa-se, neste Estado, a se instituir que a lei não tem mais valor. É um Estado sem lei. É isso que se está instituindo no Rio Grande do Sul.

Promovemos um Encontro Internacional para o qual tivemos a preocupação de trazer sindicalistas de todo o mundo, da Europa e de toda a América Latina, para ver a realidade do que estava acontecendo com essas empresas internacionais, que têm por trás de si grandes conglomerados financeiros - todas elas têm um grande banco por trás de si. A Telefônica de España tem o Banco Bilbao Viscaya, o diretor da CRT era diretor do banco lá na Telefônica de España, e as outras telefônicas, todas, têm um grande banco por trás de si. E aqui está a prova, que distribuímos a V. Exas. Quando dissemos, na Assembléia Legislativa e aqui nesta Casa, que o povo iria pagar pelo que o Executivo estava fazendo, está aí a Argentina para provar. No dia oito de maio, agora, numa economia globalizada, em deflação, foi aplicado um “tarifaço”. O segundo “tarifaço” sobre o povo argentino - com uma economia em deflação -: 60% de reajuste nas tarifas telefônicas, e aquelas 90 ligações a que se tem direito ao pagar a mensalidade mínima foram tiradas dos argentinos. O povo argentino está-se levantando.

Concluindo, a esta instituição, Câmara de Vereadores de Porto Alegre, quero deixar um último recado: defendam o nosso povo. Não defendam os telefônicos; defendam o usuário! Não deixem o usuário à mercê e vítima da exploração do capital internacional, como estão os argentinos, peruanos, chilenos, mexicanos e colombianos, hoje. Ajudem-nos para que não sejamos mais uma colônia do primeiro mundo, como está sendo remetido o nosso País por esses governos, que pegaram o patrimônio público como se fossem o filho de um grande empresário que pega a fortuna do pai e, por incapacidade de administrá-la, joga tudo fora, e termina por vender a sua própria família.

Defendam, não os telefônicos, mas o povo e a comunidade da usurpação do capital internacional, que é apenas especulativo e não se preocupa com o social e nem com a sociedade brasileira. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a V. Exa. que seja distribuída a todos os Vereadores cópia do pronunciamento feito pelo Sr. Jurandir, Presidente do Sindicato dos Telefônicos.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere o Requerim ento de V. Exa. e solicita à Diretoria Legislativa que distribua cópia do pronunciamento do Sr. Jurandir a todos os Senhores Vereadores.

O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não poderíamos, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, dos treze Vereadores do PT, deixar de usar a tribuna para tratar de um assunto tão importante quanto esse. Não há possibilidade alguma de ocorrer um desenvolvimento econômico, socialmente justo, sem que setores estratégicos e fundamentais para o desenvolvimento de qualquer ramo da atividade econômica seja mantido sob controle público. Falo, também, em nome do Partido Socialista Brasileiro, a pedido do Ver. Carlos Garcia, e do Partido Popular Socialista, a pedido do Ver. Lauro Hagemann. Se é verdade que setores fundamentais para o desenvolvimento social e econômico devam permanecer sob o controle público, o que devemos discutir não é se temos que ter monopólio no setor de telecomunicações ou não, porque isso tecnicamente já está resolvido no mundo inteiro. Esse é o tipo de setor que é um monopólio natural, devido à natureza da atividade e ao conjunto de maciços investimentos de que necessita, tanto assim que se criaram apenas duas bandas para explorar o serviço de telefonia celular. Há a Banda “A”, que tão-somente uma empresa explora, e a Banda “B”, que tão-somente uma outra empresa explora. As grandes corporações internacionais dividiram o mundo num novo Tratado de Tordesilhas, aquele que fez com que, na Idade Média, Espanha e Portugal dividisse o mundo em dois grandes blocos e se determinassem como donos dele. Pois agora, no limiar do século, mais um Tratado de Tordesilhas é feito, grandes corporações associadas no setor de telecomunicações estão claramente dividindo o planeta entre si e a tão falada concorrência, com isso, fica completamente perdida. E no entanto, mesmo na pátria da concorrência, do liberalismo, nós estamos vendo o Sr. Bill Gates, com a maior fortuna atual do planeta, sendo controlado para que o seu poder não seja maior do que o da sociedade, maior do que o do estado. Nós, que importamos o lixo econômico, cultural e ideológico que vem de determinados segmentos, não conseguimos controlar sequer os megaempresários do setor de comunicação que querem monopolizar rádio, jornal e, agora, a transmissão de dados via satélite ou via linha de dados. Esse é um verdadeiro absurdo, um controle que lembra o George Orwell, na sua obra “Revolução dos Bichos”: um controle sobre o conjunto de pensamentos e sobre a forma de se manifestar.

Muitas coisas podem ser ditas, todas elas em apoio ao que disse o Presidente de Sindicato, companheiro Jurandir Leite, com quem já enfrentamos muitas lutas e muitas outras faremos. Agora, esta Câmara de Vereadores já aprovou várias moções de solidariedade, várias manifestações de apoio ao controle público sobre as empresas de telecomunicações, tão importantes. Mas a verdade é a seguinte: esse clamor das ruas, essa vontade popular não é ouvida no Palácio Piratini e nem no Palácio do Planalto, porque a vontade da população passa ao largo dos governantes de hoje. Essa é a grande discussão, o grande debate nacional que nós temos que fazer, porque quando se chega ao cúmulo de assinar e enviar uma carta para todos os trabalhadores em telecomunicações, para todos os empregados da CEEE, da CORSAN, dizendo que é mentira, que é boato aquilo que a Frente Popular dizia há quatro anos, aquilo que o Sindicato dizia há quatro anos, aquilo que o Movimento Popular dizia há quatro anos, que esse Governo queria dominar e entregar a CRT, a CEEE e a CORSAN para a iniciativa privada, para dois ou três grupos econômicos, e depois, se faz exatamente isso. A dignidade, a seriedade, a ética na política estão completamente destruídas, e cabe a nós, povo gaúcho e forças democráticas e populares, restabelecermos isso. Está em nossas mãos fazê-lo ou não. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a presença do Sr. José Jurandir Teixeira Leite, Presidente da SINTTEL/RS, e também dos Srs. Sérgio Prado, Antônio Carlos Amaral, Marli Ritter, Ademir Motta e Itamar Russo. Que nós possamos, sempre, dentro das nossas visões, continuar lutando por uma melhor sociedade.

O Ver. Paulo Brum está participando do II Encontro Estadual da Frente Rio-grandense de Parlamentares e Executivos Portadores de Deficiência, no Município de Novo Hamburgo. O Vereador estará em representação desta Casa, sem ônus para a a mesma.

Queremos agradecer a presença do Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Anairto Rabol Delatorri; do Ricardo Zamora, Secretário Substituto do Governo Municipal; da Sra. Elaine Paz, Assessora de Políticas Sociais da Prefeitura; do Gerson Barrey, Analista de Sistemas da PROCEMPA e Coordenador da apuração eletrônica da eleição que tivemos para os Conselhos Tutelares, no último final de semana.

O Ricardo Zamora está com a palavra para explicar a presença desta delegação aqui na Câmara de Vereadores.

O SR. RICARDO ZAMORA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é uma enorme satisfação trazer o resultado final das eleições para os Conselhos Tutelares que ocorreu no domingo passado, cuja apuração foi na segunda, terça e quarta-feira. Eu entreguei à Diretoria Legislativa as pastas com os resultados finais. Não apenas os resultados gerais mas, também, os resultados desdobrados por microrregião e a votação de cada candidato por microrregião.

A nossa presença, aqui, decorre, não apenas da nossa obrigação legal de prestar contas ao Poder Legislativo, mas também do entendimento de que, efetivamente, a Câmara de Vereadores teve nesse processo um papel de parceria com o Poder Executivo, com o Conselho Municipal e com o Fórum de Entidades. A Lei que determinou a realização dessas eleições, foi apreciada por esta Casa no final do ano passado, atendendo a uma mensagem remetida pelo Prefeito Municipal. Houve um intenso debate na Câmara de Vereadores sobre essa matéria; eu, pessoalmente, fui chamado duas vezes na Comissão de Educação para discutir. Como os Senhores sabem nós introduzimos, nesta eleição, o mecanismo da prova de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo que o papel da Câmara foi um papel destacado.

Nós vamos deixar ao Presidente os resultados finais, estamos à disposição dos Srs. Vereadores para qualquer esclarecimento com relação a estas eleições. No entendimento do Governo Municipal, do Conselho e da Comissão Eleitoral foram eleições bem-sucedidas, que se realizaram num clima de tranqüilidade, de debate democrático, não houve nenhum incidente grave, de modo que entendemos que foi uma vitória para a Cidade esse processo. Foi um processo efetivamente qualificado: a ampliação das exigências para as candidaturas dos Conselhos Tutelares, que foram providenciadas pela Lei Municipal, efetivamente significaram um processo, no nosso entendimento, de extrema qualificação da escolha desses conselheiros. Então era isso.

Eu agradeço a acolhida da Câmara de Vereadores. Em nome do Governo Municipal nós vimos trazer os resultados oficiais e estamos à disposição dos Srs. Vereadores para qualquer esclarecimento que se faça necessário relativo ao pleito. Esclareço, ao final, que nós vamos publicar o resultado oficial da eleição na segunda-feira, no saguão do Paço Municipal, onde além dos resultados finais já totalizados e dessas informações que os Senhores estão aí recebendo, nós vamos também publicar a cópia autenticada de todos os boletins de urnas para que todos os candidatos que tenham alguma dúvida com relação a sua votação por urna tenham a oportunidade de verificar. Então é isso, qualquer coisa estamos à disposição.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a presença do Ricardo, do Anairto e de todos aqueles que vieram até aqui para fazer esta entrega oficial do resultado das eleições ao Poder Legislativo. Suspendemos os trabalhos por um minuto para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 10h01min.)

O SR. PRESIDENTE (às 10h02min): O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na quarta-feira, eu lembrava nesta tribuna os trinta e quatro anos do falecimento daquele que foi o grande prefeito de Porto Alegre, o Prefeito do século, Sr. José Loureiro da Silva. Hoje, eu quero saudar os sessenta e cinco anos do “Jornal do Comércio”.

Aos dois, Loureiro da Silva e “Jornal do Comércio”, eu devo bastante. Com José Loureiro da Silva, aprendi que política é boa administração, e o “Jornal do Comércio”, quando se chamava “Consultor do Comércio” me proporcionou através do seu Diretor-Presidente, Dr. Genor Cardoso Jarros, oportunidade para que eu pudesse estudar com muito mais facilidade o que eu vinha fazendo no meu primeiro ano aqui em Porto Alegre. Então a minha homenagem ao “Jornal do Comércio”, ao seu fundador e ao seus atuais diretores, Sra. Zaida Jarros e Dr. Delmar Jarros.

Mas a homenagem que quero fazer ao “Jornal do Comércio” é lendo o Editorial, que acho extremamente importante e que foi veiculado no jornal de ontem: (Lê.)

“Os dez mandamentos de uma Cidade

Se fosse possível, todas as cidades brasileiras, especialmente as médias e pequenas, deveriam ter um decálogo, espécie de dez mandamentos, fundamentais a que progredissem sem maiores problemas. Ou, pelo menos, sem tantos problemas como os enfrentados pelas metrópoles e, mais ainda, as megalópoles, entre as quais Porto Alegre, burrramente, avança a olhos vistos. Seriam, sem ordem de importância: 1) Jamais permitir a construção de edifícios com mais de 10 andares, por motivos de claridade, concentração habitacional e segurança, em caso de incêndio; 2) Planejar loteamentos, nos quais haveria, como em Brasília, um setor comercial; 3) Ter seu Plano Diretor e respeitá-lo; 4) Evitar a proliferação de camelôs e ambulantes; 5) Projetar Corredores de ônibus; 6) Implantar sistema de abastecimento de água e tratamento de esgotos, inclusive com lagoas de oxidação, prevendo a expansão urbana; 7) Reservar, sempre e cada vez mais, áreas verdes e promover arborização ampla; 8) Lembrar-se de que os automóveis serão em maior número, anualmente; 9) Promover a Coleta Seletiva de Lixo Domiciliar e construir usinas de incineração; 10) Pensar e repensar, sempre, o Transporte Coletivo.

Obedecido este decálogo, todos viveriam melhor. Porto Alegre, por exemplo, não teria metade das suas angustiantes mazelas, para as quais estão restando, a cada dia que passa, menos alternativas. Quando mais não seja, pelos preços exorbitantes de novas obras, caso da III Perimetral que, se continuasse sendo implantada por etapas, como feito nos anos 80, hoje poderia estar quase pronta a um custo menor, com recursos do próprio Orçamento Municipal. No caso dos altos edifícios, ainda está em tempo, embora a Prefeitura, visando conseguir verbas importantes, venda os índices construtivos, o que eleva o número de andares permitidos. No entanto, temos sim uma boa qualidade de vida, com certeza, comparando com outras capitais. Por exemplo, o superempreendimento comercial a ser construído no Cristal dará condições de vida digna a mais de 2.500 pessoas, que serão removidas do local, onde habitam precariamente, para casas de 47 metros quadrados. Pois a Câmara Municipal está organizada, por suas comissões, para iniciar o grande debate dos Vereadores sobre o II Plano de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. Por coincidência, ontem, dia três de junho, foi lembrado, por somente meia dúzia de antigos colaboradores e amigos, o 34º aniversário da morte do grande Prefeito José Loureiro da Silva. Coube a Loureiro ser o inspirador das perimetrais e homem que deixou marcas indeléveis na Porto Alegre que tanto amou, como as Avenidas: Farrapos, Salgado Filho, André da Rocha e Jerônimo de Ornellas. Vamo-nos inspirar no seu exemplo austero, audácia e visão de futuro para dotar a Capital do que há de mais moderno para que, verdadeiramente, gozemos de uma ótima qualidade de vida. O porvir está nas mãos dos atuais legisladores e do Executivo Municipal. Nossos netos não perdoarão que, egoisticamente, deixemos de lembrá-los ao projetar a Cidade em que eles, não nós, viverão.”

E assim eu encerro, Sr. Presidente, homenageando Loureiro da Silva e, também, o “Jornal do Comércio”. Loureiro da Silva que pensou no Plano Diretor que tem 84 anos de história nesta Cidade e que temos a responsabilidade de fazer, deste Projeto, um bom Projeto para toda Cidade. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, nós temos previsto para hoje a Pauta Especial com o Projeto de Lei que dispõe sobre diretrizes orçamentárias. Ocorre, Sr. Presidente, que esta Casa aprovou e foi homologado por V. Exa. a Lei Complementar nº 414 que estatui normas para a elaboração do controle dos planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais e balanço da administração direta e indireta do Município. Essa Lei sofreu Veto do Município, nós derrubamos esse Veto nesta Casa e essa Lei foi homologada por V. Exa.

Ainda agora, pela manhã, procurava informação e foi-me dito que, em nenhum momento até aqui, a Câmara tomou conhecimento que ela esteja sendo contestada juridicamente. No entanto, o Projeto de Lei enviado à Casa não está adaptado aos quesitos da Lei Complementar nº 414.

Gostaria, então, de requer a V. Exa. que se eliminasse a Pauta Especial do dia de hoje e que se retornasse o Projeto à Procuradoria para um parecer específico sobre a sua adaptação à Lei Complementar nº 414. E, no caso de estar, efetivamente, comprovada de que ela não esta adaptada, que a Mesa devolvesse ao Executivo para corretas adaptações.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Esclarecimento): Sr. Presidente, avaliamos e não existe qualquer razão para que se elimine a Pauta Especial e o Projeto de Lei do Executivo que dispõe sobre diretrizes orçamentárias. O Ver. Antonio Hohlfeldt tem direito de requerer as questões que o faz e nós analisaremos conjuntamente. No entanto, não há nenhum motivo para que a Pauta não siga o seu caminho, porque, do contrário, poderemos ter prejuízos maiores nos prazos que temos na votação da matéria.

Solicito a V. Exa. que, mesmo consultando a Procuradoria, mantivéssemos a Pauta Especial no sentido de caminharmos no procedimento. E que não tenha, portanto, efeito suspensivo da Pauta, que é o que o Ver. Antonio Hohlfeldt está requerendo.

O SR. PRESIDENTE: Devo informar os Srs. Vereadores que esta Presidência tem algumas obrigações a serem cumpridas e não pode, de forma alguma, delas se afastar. Uma obrigação que temos é com os prazos dos processos de acordo com a nossa Lei Orgânica do Município.

As razões alegadas pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, na verdade, podem ser discutidas ainda no decorrer do processo. Eu pediria que os Srs. Vereadores entendessem a posição desta Presidência, pois vamos colocar o processo para correr Pauta e, na Comissão de Finanças e Orçamento, que é o fórum adequado, pode haver todas as discussões necessárias a fim de que as falhas do processo possam ser corrigidas.

O Ver. Nereu D’Ávila solicita licença para tratamento de saúde no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Nereu D’Ávila, e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

Vamos dar início à Pauta Especial, cada Vereador tem direito a 15 min.

PAUTA ESPECIAL

DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 1798/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/98, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1999 e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Tenho sempre dito que chega de leis, esta Casa faz muitas leis. É tão difícil acertar a quantidade de leis que esta Casa tem produzido, que o Ver. Hélio Corbellini propôs uma consolidação das leis. Está extremamente difícil uma análise feita para que se venha a fazer essa consolidação.

Apesar de que, quando Prefeito, eu instituí na Prefeitura o SIREL, um órgão para acompanhar a movimentação das leis desta Cidade e que, agora, está relegado a um segundo plano, para tristeza minha, vim a saber agora, quando procurei me informar da consolidação que propõe o Ver. Hélio Corbellini.

Como sempre, o grande momento do Vereador é a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias e depois o Orçamento e, neste ano, também o Plano Diretor. Estes são os momentos em que o Vereador deve dar o melhor de si para que a Cidade venha a se beneficiar.

O Município repete, pura e simplesmente, de um ano para outro, o seu Projeto de Lei. Então, diz aqui no art. 7º: nos orçamentos da administração direta e indireta constarão as seguintes autorizações: abertura de crédito suplementares como segue.

- até o limite de 10% o total de despesa autorizada. Ele já coloca aqui até 10% da despesa autorizada porque sabe que vai ser emendada por alguém, dizendo que é até 5%, e ele já fica satisfeito com os 5 % mesmo.

Para atender reajuste de pessoal e encargos sociais. Isso é indispensável e não há o que discutir.

A conta de reserva de contingência. Isso eu tenho as minhas dúvidas mas, em todo o caso, dá para discutir.

E para atender despesa relativa à aplicação de receitas vinculadas, também não tem o que discutir.

Agora, este primeiro item até o limite de 10% da despesa autorizada, este eu estou emendando, estou fazendo uma Emenda supressiva. Nada de 10%, nada de 5%, como era utilizado por emenda. Se justificavam, quando nós tínhamos uma inflação de 1.500% ao ano, de 2% ao dia; mas 5% de uma inflação de 5% não está certo. E depois o Executivo não merece a minha confiança de Vereador fiscal. Eu colocava, alguns dias atrás, desta tribuna, que somente no exercício passado o Executivo suplementou, com recursos inexistentes, porque ele dizia “à conta de excesso de arrecadação”, R$ 59.340.112,01. E não aconteceu o excesso de arrecadação informado pelo Executivo na forma da Lei 4.320.

Então, se o Executivo fez isso uma vez, deve continuar fazendo. Por isso, não merece a minha confiança. Senão, o meu trabalho de fiscal fica muito dificultado. Eu tenho certeza de que o Ver. Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Adeli Sell, vai examinar, com muito cuidado, essa Emenda. E não se deve dar ao Executivo a possibilidade de suplementar sem que esta Casa o faça por lei.

Não estou aqui trazendo um número aleatório. Isso aconteceu: R$ 59.340.112,01 foram suplementados sem que houvesse amparo para que isso ocorresse. Não houve o excesso de arrecadação previsto pelo Executivo Municipal. Isso está no balanço entregue a esta Casa no dia 15 de abril. Por isso, eu peço sempre que os relatórios venham até nós, da forma como é previsto na Lei Orgânica.

O Ver. Antonio Hohlfeldt já falou, aqui, numa dificuldade com respeito à Lei. Eu não vou citar mais nenhuma. Esta é uma primeira emenda, mas eu tenho outras emendas que serão discutidas oportunamente. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta Pauta Especial temos a oportunidade de discutir a LDO - a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Porto Alegre. Para iniciar o debate sobre o Projeto em si, cabe, antes de mais nada, ressaltar o processo pelo qual se chega à LDO, no Município de Porto Alegre. Nós aprovamos uma Lei, aqui, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que fez, há minutos, uma série de questionamentos, e queremos dizer ao Vereador que na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento desta Câmara, nós abriremos todas as possibilidades que V. Exa. quiser, e que todos os Vereadores da Casa queiram, para fazer um debate pormenorizado e exaustivo sobre a questão, inclusive todos os pontos levantados pelo Ver. Antonio Hohlfeldt no seu Projeto de Lei. Portanto, fica aqui o convite da Presidência, e tenho certeza de que não haverá objeção dos meus nobres companheiros da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento para fazer esse debate exaustivo. Está aberto, podemos pautar sem nenhum problema, e acho que isso só vem ajudar a discutirmos e aprovarmos a melhor LDO.

Também quero ressaltar que a Administração Pública de Porto Alegre, nesses anos de administração do Partido dos Trabalhadores, vem organizando e implementando aquilo que nós denominamos de Orçamento Participativo. Nas reuniões preliminares das cinco temáticas, nas reuniões preliminares das dezesseis regiões de Porto Alegre, nós alcançamos um número em torno de vinte mil participantes na primeira rodada, na qual a Administração Pública apresenta as obras realizadas, os problemas encontrados e aponta as diretrizes pelas quais gostaria de pautar o debate do Orçamento. De forma livre, as pessoas que participam desse debate, apresentam as suas posições e, depois, há uma segunda rodada, que neste momento está ocorrendo no Município de Porto Alegre, e que hoje é uma referência não apenas para nós da Capital, para muitos municípios. E já se fala também em Orçamento Participativo no Estado, evidentemente, guardando diferenças de concepções com outras administrações sobre os procedimentos. Nós discutimos este ano em torno de 20% da aplicação das verbas públicas através do Orçamento Participativo. Então quero deixar essas questões, antes de mais nada, consignadas. Na nossa LDO, cabe aqui registar que neste ano nós estamos também no seu art. 3º, reafirmando que na elaboração dos projetos de leis orçamentárias, na fixação do seus programas, projetos, objetivos e metas, buscar-se-á a participação de toda a sociedade civil - organizada ou não - como já foi feito no Orçamento Participativo. E sem dúvida nenhuma, de qualquer das proposição que aqui venham a ser levantadas nós as encaminharemos ao Executivo Municipal.

Também quero dizer que nós acreditamos, sem dúvida nenhuma, na correção da Administração Popular de Porto Alegre, Ver. João Dib, mas isso não nos exime, como não exime V. Exa. e não exime qualquer um dos 33 Vereadores de fiscalizar, porque uma das funções dos Vereadores, tanto da situação como da oposição, é de fiscalizar o Poder Público Municipal. Então eu creio que nesse particular não temos divergências, porque essa é uma das funções primeiras de um legislador municipal.

Na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária da Administração Direta, as despesas do Legislativo aqui está registrado no patamar de 3,5%, no plurianual nós tínhamos colocado até 4 %. E, como sempre, estamos abertos a discutir esse número. Quero ressaltar que no seu art. 15, diz o seguinte: (Lê.) “São considerados objetivos da Administração Municipal o desenvolvimento de programas, visando utilizar a imagem pública do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho, motivando permanente a busca da total qualidade do serviço público”. Quero me demorar um pouco nesta questão, porque nós temos uma Comissão Especial aqui na Casa que será instalada nos próximos dias, a pedido do Ver. João Dib. Nessa Comissão, eu creio que nós possamos, através de um relatório minucioso, apresentar sugestões ao Poder Público Municipal, para a melhoria da qualidade de serviços. Essa melhoria significa, antes de mais nada, a garantia de um salário condizente. Nós já queremos adiantar que o nosso propósito é manter a bimestralidade, ou seja, a cada dois meses o servidor público de Porto Alegre receberá um pequeno aumento, coisa que não vinha acontecendo com os funcionários públicos na esfera estadual e federal. Nós queremos adiantar que haverá uma readequação dos valores do vale-refeição. Mas nós não nos contentamos apenas com a questão salarial que será longa e exaustivamente aqui debatida. Nós queremos também dar condições de melhorias nas condições de trabalho, inclusive, por sugestão da nossa Comissão, com uma conversa que tivemos com a AIAMU, sugerimos uma qualificação do serviço de inspetoria e de fiscalização da própria Administração. Se depender da nossa posição, vamos reafirmar que para uma melhor qualificação desses funcionários, precisamos ter um aparelhamento técnico-profissional de informática, de comunicação, mais adequados do que temos no dia de hoje. Com as verbas que aprovamos aqui, no ano passado, teremos condições de cobrar, neste ano, as primeiras qualificações do nosso serviço aqui na Capital, e o aprimoramento dos serviços dos nossos funcionários municipais.

O Sr. João Dib: Vossa Excelência permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, em maio de 1995, o Prefeito, fazendo retroagir uma liminar direta de Ação de Inconstitucionalidade, de uma lei por ele proposta, tomou dos municipários 7,8% da sua reposição salarial. Nós poderíamos começar com a devolução desses 7,8%, já que a liminar caiu e não tem mais sentido. Se ele tomou esses 7,8% por uma liminar, e ela caiu, ele deveria pagar, no mínimo, os 7,8%.

O SR. ADELI SELL: Ver. João Dib, V. Exa. sabe que liminar, como diz o próprio termo, é algo imediato, mas o senhor também sabe que continua a disputa judicial sobre a questão. Se não houver, e como no caso não há concordância entre o Legislativo e o Executivo, cabe ao Judiciário - e esperamos que ele seja ágil - resolver essa questão. Então, na nossa opinião, fica com o Judiciário a resolução dessa questão.

Também quero ressaltar que na questão da política tributária e tarifária, no ponto três, assinalamos que a revisão da Legislação Tributária é de forma a instituir maior justiça fiscal e permitir o atendimento das demandas da sociedade. Este é um tema que discutimos num seminário na nossa Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, e estamos enviando hoje um relatório ao Secretário Municipal da Fazenda sobre uma conversa que tivemos com um setor importante da nossa Cidade que procura modificações na Legislação do ISSQN. Também será o tema de uma mesa-redonda que faremos para rediscutir e readequar as alíquotas no nosso Município.

A nossa LDO é clara - e eu concordo plenamente -, não haverá isenções, não haverá incentivos fiscais nos moldes tradicionais. Haverá sim a abertura, como diz a LDO, de uma rediscussão da tributação. E eu faço questão de dizer que nós vamos discutir essa questão e readequar, se necessário, esses percentuais.

Concluindo, quero reafirmar, aqui, o nosso propósito de discutir a LDO com a maior transparência possível e reafirmo ao meu nobre colega Ver. Antonio Hohlfeldt que no lugar, onde ela deve ser discutida, que é a Comissão de Economia Finanças e Orçamento, as portas jamais se fecharão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está inscrita na Pauta Especial. Desiste. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Pauta Especial.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de discutir dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a área da Saúde. Peço à Bancada do PT que transmita ao Executivo Municipal o anseio da população por uma política municipal da saúde. Essa política tem que se basear no médico de família, médico comunitário, médico generalista. O Programa de Saúde da Família, chamado de PSF, é composto de uma equipe: o médico comunitário, o agente comunitário - não precisa ter formação, vai ser formado por essa equipe - e um auxiliar de enfermagem. É simples, o custo é apenas de mão-de-obra, com essa idéia pós-moderna de equipe de trabalho, lá na periferia da Cidade, onde se mora, trabalha, onde se ama, onde se adoece, por um sentido de proximidade, essa equipe, que tem sede num posto de saúde na periferia da Cidade, abrange uma proteção a quatro mil pessoas. Essa equipe faz esse tipo de trabalho dando ênfase à saúde e a sua promoção, dando ênfase à prevenção faz, também, uma medicina curativa e resolve, aproximadamente, 90% dos problemas, com programas inteligentes, com programas voltados para o aleitamento materno, que neste País, durante décadas foi criminosamente trocado pelo leite em pó. E, hoje, apenas pelo aleitamento materno a mortalidade infantil diminuiu bastante neste Estado. O cuidado que se teve com essas crianças que necessitaram de hospitalização e UTI, também contribuiu, mas a prevenção foi fundamental.

A continuidade desse Programa de Saúde da Família é fundamental, porque se tivermos uma cobertura para 300 mil pessoas, com equipes lá na ponta, associadas a um ambulatório especializado e a um grande hospital, a um grande sistema hospitalar, teremos formado, com isso, o que chamamos de um distrito de saúde. Quatro distritos de saúde cobrem, integralmente, a Cidade de Porto Alegre.

Sempre cobrei isso do Partido dos Trabalhadores, não há uma política municipal de saúde. Agora estamos com 28 equipes do Programa de Saúde da Família, muitas vezes atendendo em caráter precário. Outro dia foi testemunha o Presidente da Comissão de Saúde no Posto do Loteamento Wenceslau Fontoura, onde ao lado do posto de saúde, pasmem os Senhores, tem uma latrina aberta. E como fazer saúde em locais infectados?

Então, para que se tenha saúde é fundamental que haja integração com o saneamento, com a água potável, com uma série de pré-requisitos da área da saúde.

Saúde, então, é integração de todos os setores da Prefeitura, de apoio, o que não ocorre pelas más condições e pela inexistência, em dez anos de Administração do PT, de uma política municipal de saúde.

O Sr. Renato Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É interessante o seu pronunciamento, porque ele nega a existência de um modelo, descrevendo o modelo existente. V. Exa. usa como exemplo o tão citado Programa de Saúde da Família que, em Porto Alegre, a Prefeitura Municipal já instituiu 29 postos de programa de saúde da família. V. Exa. critica a inexistência de uma estrutura de mando na área da saúde, mas a 2ª Conferência Municipal de Saúde constituiu uma plataforma de Distritos. V. Exa. que, além de ser um Vereador é um técnico da área da saúde, deve ter conhecimento, mas neste caso está cometendo um equívoco - mesmo tendo esse conhecimento -, que em Porto Alegre, por exemplo, funcionam oito distritos de saúde organizados com conselhos locais de saúde, etc. A estrutura de distritos na Cidade está em funcionamento há mais de dois anos e aí V. Exa. coloca como proposta que a Cidade deveria ter quatro distritos de saúde, quando Porto Alegre já tem oito organizados e que funcionam. Se o seu pronunciamento tenta fazer críticas à inexistência de um modelo, na realidade não seria a reprodução do modelo existente? Porque existe na Cidade o Programa de Saúde e os distritos. O que o senhor agrega, na realidade, é a intenção de que essas coisas funcionem melhor, porque elas já existem.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Quando critico a falta de uma política municipal de saúde, V. Exa. responde que há oito distritos em Porto Alegre e chama isso de distritalização. Não. A distritalização implica que, se houver oito distritos, deve haver oito grandes hospitais. Como só há quatro, que façam em quatro grandes hospitais de Porto Alegre, porque o hospital faz parte do distrito e isso está errado no sistema de saúde atual. Em dez anos ainda não foi plasmado o sistema de saúde em Porto Alegre, pelo menos a teoria. Nos primeiros quatro anos, houve um tipo de orientação, no segundo quatriênio houve um outro tipo, totalmente diferente do primeiro, foi construído o Postão, como o Rubem Berta, quando os postos e as pequenas equipes resolvem o problema. Difundidas na intimidade do tecido social, funcionam mais e são mais resolutivas do que construir um postão, demagogicamente, fazendo assim uma grande estrutura de saúde que, lamentavelmente, não funciona.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Sebenelo, ouço com muita atenção o excelente pronunciamento de V. Exa. e registro uma tristeza: não entendo como em uma Câmara Municipal, que possui dois excelentes médicos, um deles não é o Presidente da Comissão de Saúde. De qualquer forma, basta que se pergunte ao povo de Porto Alegre se ele está sendo bem-atendido na área de saúde e teremos a resposta. Acho que acompanharia as quatro regiões, que V. Exa. pretende dividir para o atendimento da família, um laboratório farmacêutico, já que a Prefeitura tem tido dificuldades para fornecer medicamentos até para os seus servidores. Na Lei de Diretrizes, no ano passado, eu havia proposto, e foi aprovado por unanimidade, e nada fizeram até agora. Mas acredito que estejam estudando esse assunto que seria uma complementação muito boa.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Ver. João Dib, V. Exa. foi testemunha da ênfase que dei ao Arroio Dilúvio e tudo continua igual, não houve nenhuma providência. Denunciamos permanentemente os problemas viários de Porto Alegre e até hoje nenhuma correspondência recebi. Pedi dez leitos para a maternidade do Vila Nova, que é sustentado pela Prefeitura Municipal, para que as senhoras grávidas da Zona Sul não tenham que ir para o Hospital Conceição, porque, muitas vezes, pela distância, os partos ocorreram em viaturas. A resposta que tivemos é que um dia debateremos o assunto. É o tal do permanente debate do orçamento participativo.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Sebenelo, estou recebendo uma Questão de Ordem do Ver. Renato Guimarães e vou suspender o tempo de Vossa Excelência.

O SR. RENATO GUIMARÃES (Questão de Ordem): Estamos discutindo uma Pauta Especial, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Compreendemos a intenção do Ver. Sebenelo de abrir esse debate, mas o Vereador está fugindo totalmente do assunto. Noventa por cento do que o Vereador falou nada tem a ver com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência vai esclarecer o assunto. Há um acordo na Casa, firmado pela Mesa com as Lideranças, de que só em caso extraordinário se faça uma Questão de Ordem durante a intervenção do orador. Enquanto Presidente, não posso fornecer Questão de Ordem, se solicitada. Isto é um acordo e, acima de tudo, há um Regimento. Mas este é um tema difícil, para quem está na Presidência dos trabalhos, de dirimir. Estamos discutindo os projetos, o que se está prevendo no orçamento das diversas áreas em que atua o Município ou não. O Vereador, regimentalmente, tinha o direito de fazer a Questão de Ordem e, por óbvio, está tendo uma análise subjetiva de que V. Exa. estaria fugindo do tema, que não é a posição de V. Exa. Fica muito difícil para esta Mesa fazer um julgamento em relação a isso. É importante que fique esclarecido que esse tempo não está sendo descontado. Não estou dizendo que V. Exa. saiu do tema, Ver. Cláudio Sebenelo. É preciso que se tenha claro que nesta Pauta Especial se discute a Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou seja, onde se entende que o Município deva fazer as inversões, em que quantidade e com que qualidade. Chamo a atenção, porque, quando se discute a Pauta Especial de um tema como este, muito subjetivo, o limite onde se está discutindo, o que é o objeto da LDO e o que não é, é muito tênue. Para que este debate seja frutífero, para que seja profundo e para que tenha qualidade, vai exigir, de todos os Vereadores, compreensão. Passo a Presidência dos trabalhos ao Ver. Luiz Braz.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Ver. João Dib e Ver. Antonio Hohlfeldt, eu vou pedir a V. Exas. que compreendam a posição que este Vereador-Presidente toma neste instante. Eu não vou interromper, enquanto estiver presidindo, tempo de nenhum dos oradores da Casa para fornecer Questão de Ordem ou Requerimento. Eu peço que V. Exas., que já estão inscritas, que aguardem, pois vou devolver o tempo ao orador e, logo após ele terminar, vou votar a ouvir V. Exa., Ver. João Dib e V. Exa., Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Mas o tempo está interrompido, Sr. Presidente V. Exa. está sendo discricionário com duas Lideranças.

O SR. PRESIDENTE: O tempo não está mais interrompido. Já devolvi o tempo ao Ver. Cláudio Sebenelo.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Às vezes, as pessoas conseguem enxergar o argueiro no olho do vizinho e não enxergam o tronco no seu olho. Talvez o Ver. Renato Guimarães seja a pessoa que mais tenha sido chamado à atenção por ter saído da Pauta neste Plenário. E eu, delicadamente, cedi o tempo, porque gosto do debate, concedi um aparte, e eu falava sobre a área da saúde.

(Apartes paralelos.)

Solicito ao Sr. Presidente que coíba essa interferência.

O SR. PRESIDENTE: Eu asseguro o tempo de V. Exa., Ver. Cláudio Sebenelo. Ver. Renato Guimarães, se V. Exa. não se comportar em Plenário eu vou suspender a Sessão.

(Suspendem-se os trabalhos às10h55min.)

O SR. PRESIDENTE (às 10h56min): Estão reabertos os trabalhos. A palavra está com o Ver. Cláudio Sebenelo.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Presidente, eu havia solicitado tempo antes, para fazer uma contradita à Questão de Ordem do Presidente da Comissão de Saúde. Ele não conhece a Lei de Diretrizes Orçamentárias, aqui há um capítulo que fala : (Lê.)“Saneamento básico - prioridade de obras de macrodrenagem da Cidade”. É sobre o que o Ver. Cláudio Sebenelo falava, o Arroio Dilúvio muito mal-cuidado, tem até ilha no Arroio Dilúvio.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Muito obrigado pelo aparte. O Prefeito anterior prometeu que em dezembro de 96 teríamos cem equipes no Programa de Saúde da Família, mas não cumpriu, tira a idéia de uma política municipal de saúde. Os postos, ora pequenos, ora grandes, construídos irregularmente nos primeiros quatro anos, com 11 postos; no segundo mandato, com um número pequeno de postos, faltando quatro meses para terminar o mandato, receberam 56 postos e queriam criar rapidamente e atabalhoadamente, sem uma política municipal de saúde, continua agora, no quarto Secretário da gestão do PT, cada um com um tipo de pensamento, cada um com uma orientação. Na verdade, o que salva, ainda, a saúde é a presença de estruturas do Estado e da União, tão malfadadas e maltratadas pela atual administração.

O Grupo Hospitalar Conceição faz um dos melhores programas para pessoas portadoras de deficiências na área da odontologia sanitária. É feito, com anestesia geral, a limpeza odontológica total nos pacientes deficientes, fazendo a profilaxia das doenças pulmonares, tirando a dor e melhorando as condições psicológicas. Isso é que é investimento em deficientes físicos!

As políticas específicas, como a do trabalhador, têm, nos Hospital de Clínicas, um dos melhores modelos para o País. O Hospital de Clínicas é do Governo Federal e ele investe muito em nossa Cidade.

O Hospital Fêmina tem serviços magníficos de ambulatório, inclusive, para a mulher no climatério. Isso faz com que muitas atividades, que deveriam ser do Município, estejam sendo cobertas pelas verbas do malfadado Governo Federal, tão criticado pela atual administração.

Nós esperamos que, através da Lei de Diretrizes Orçamentária seja, neste ano, Ver. João Dib, cumprida a Lei Orgânica do Município, que determina que treze por cento do que é arrecadado pela Prefeitura seja investido em saúde. Se colocarmos a verba do SUS junto com a arrecadação, treze por cento, vai fazer com que se complete em equipe de saúde para o Programa de Saúde da Família, e aí se comece uma política municipal de saúde tão esperada pela população de Porto Alegre. Um programa, uma rede de atendimento que tenha disponibilidade, que tenha fácil acesso e que esteja próximo às pessoas, que faça com que seja possível um atendimento de até noventa por cento dos problemas de saúde, sem que a população tenha que ir ao hospital. Isto, é, tirar da pessoas essa idéia hospitalocêntrica, que comanda a insuficiente política municipal de saúde. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Eu pergunto ao Ver. João Dib e ao Ver. Antonio Hohlfeldt se pretendem utilizar agora o pedido para Requerimento ou Questão de Ordem. (Assentimento.) Mantêm.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na Questão de Ordem eu queria justificar o discurso do Ver. Sebenelo, que é muito claro: o anexo do Projeto, no seu inciso I, refere saúde e abre com dois itens: continuidade do Programa de Saúde da Família e Descentralização e Expansão do Serviço Municipal de Saúde.

Portanto, a Questão de Ordem do Ver. Renato Guimarães é absolutamente nova, Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, quem responde às Questões de Ordem é a Mesa e a Mesa não interrompeu o orador nem pediu para que o orador não falasse sobre o problema que ele vinha abordando, ou seja a saúde. Então a Mesa, na verdade, não merece nenhum tipo de reprimenda por parte dos Srs. Vereadores. Quem responde às Questões de Ordem deve ser somente a Mesa e ninguém mais!

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, respeitosamente, a manhã de hoje não está muito inspirada, em relação a direitos igualitários de Vereadores e de Bancadas nesta Casa.

Eu quero deixar, Sr. Presidente, respeitosamente, o meu protesto pelo fato de que se deu interrupção de tempo, em Questão de Ordem, a um Vereador da Bancada do Partido dos Trabalhadores e não foi concedido igual direito aos demais Vereadores e Lideranças. Se há um acordo firmado entre Lideranças, tem que ser cumprido para todos, e não só para alguns. Realmente, quero deixar registrado aqui o meu protesto.

Em segundo lugar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero insistir: a Questão de Ordem do Ver. Renato Guimarães foi apenas protelatória, e, neste sentido, de má-fé, porque interrompeu o discurso do Ver. Cláudio Sebenelo num assunto, absolutamente, objetivamente, colocado no Projeto apresentado a esta Casa.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, eu suspendo o tempo de V. Exa. e solicito, por favor - esta Pauta Especial é para discutir a Lei das Diretrizes Orçamentárias -, que V. Exa. se prenda ao tema.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu estou me prendendo, Sr. Presidente. Vou repetir a Questão de Ordem anterior, que V. Exa. não aceitou: no anexo 1, inciso I, sobre o tema da Saúde, está escrito: (Lê.) “Continuidade do Programa de Saúde da Família; Descentralização e Expansão dos Serviços Municipais de Saúde”. Era isso que o Ver. Cláudio Sebenelo estava falando e foi sobre isso que o Ver. Renato Guimarães fingiu que não entendeu e fugiu do Projeto.

Eu quero deixar registrado aqui o meu protesto, porque o tema está restrito ao Orçamento que nós estamos discutindo hoje.

Sobre as questões gerais - Sr. Presidente e Srs. Vereadores, peço, se for possível, a atenção do Ver. Adeli Sell -, eu quero justamente retomar a Questão que levantei antes e que a Mesa, infelizmente, também não acatou. É exatamente o fato de que estamos fazendo tramitar, a partir de hoje, o Projeto de Lei do Executivo nº 017/98, Processo nº 1798/98 sem que e adeqúe este Projeto por parte do Executivo à Lei Complementar nº 414, pelo menos no genérico, do seu artigo primeiro, parágrafo segundo, que diz: (Lê.) “A elaboração das leis dos planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos municipais deverá ser acompanhada de Parecer dos Conselhos Municipais dentro de suas respectivas competências”. Em nenhuma parte do processo formado nesta Casa, que deverá ir à Comissão de Finanças e Orçamento, existe qualquer Parecer de Conselho Municipal. A legislação vigente, a Lei Complementar nº 414, foi homologada pelo Presidente da Casa, depois de derrubados os vetos do Prefeito. O Executivo tem a obrigação de adequar o Projeto de Lei enviado a esta Casa à vigência da outra Lei, e isso não foi feito.

Eu quero deixar registrado nos Anais que vou formalizar a Questão de Ordem, no meu entendimento, a Comissão de Orçamento deve devolver em diligência o Projeto de Diretrizes Orçamentárias para que o Executivo adeqúe esta legislação à Lei vigente. Em segundo lugar, quero registrar que, uma vez mais, o Executivo Municipal pretende passar por cima deste Legislativo, uma vez mais, não se inclui envio, por parte do Executivo, dos Projetos e programas orçamentários. Então, o que nós temos é um discurso genérico, promessas genéricas, sem qualquer objetividade e, mais uma vez, foge-se daquilo que, há quatro ou cinco anos, este Legislativo luta, primeiro através do Ver. Airto Ferronato e, no último ano, através desta Liderança, que é a inclusão dos projetos específicos, dos programas com as suas verbas específicas orçamentárias para serem avaliados por esta Casa.

Quero insistir, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que vou fazer, uma vez mais, a Emenda respectiva, prevendo que, até metade de dezembro, o Orçamento deva ser enviado na forma de projeto e programa para análise desta Casa. É do direito desta Casa e hoje em dia mais do que do direito, é da legalidade constituída pela Lei Complementar nº 414. Caso isso não seja feito, esta Liderança pretende tomar o encaminhamento jurídico necessário para fazer com que a Lei seja cumprida. Porque é muito bom fazer discursos sobre legitimidade e legalidade, mas também é bom que se cumpra a Legislação vigente. E se o Prefeito não contestou, juridicamente, a Legislação vigente, ele tem que cumpri-la, e não o está fazendo; é bom que isso fique bem gizado.

Por outro lado, ao lermos as questões gerais dos artigos que integram a Lei, chama-me a atenção que uma vez mais - e aqui fica bem clara a intenção de tensionar, de confrontar permanentemente com o Legislativo - o Sr. Prefeito Municipal envia a esta Casa o Projeto de Diretrizes Orçamentárias, prevendo 3,5% na elaboração do orçamento do Legislativo. Ora, há quase uma década a Câmara de Vereadores emenda, todos os anos, esse Projeto de Lei, passando para 4% do Orçamento a participação deste Legislativo e, insistentemente, Ver. Pedro Américo Leal, num evidente desrespeito para com esta Casa, numa tentativa de manter, permanentemente, o confronto, o Executivo, quando envia a Lei para cá, envia na forma de 3,5%. Não entro no mérito de se é correto ou incorreto, o que quero chamar a atenção é que, permanentemente, a Administração Popular tenta diminuir a participação desta Casa - um poder autônomo - no Orçamento Municipal, insistindo sempre na taxa de 3,5%, ao invés dos 4%, que nós temos sempre emendado, aprovado e, no final das contas, depois, feito cumprir. Quero lembrar, inclusive, o episódio do ano passado, em que, no açodamento da votação da LDO nós acabamos, efetivamente, votando 3,5% do Orçamento, quando já na LDO nós tínhamos 4%. E aí, tivemos que fazer verdadeira ginástica para corrigir a Legislação que a Bancada de situação havia praticamente tratorado na votação e acabou cometendo o equívoco lamentável de deixar registrado os 3,5% no orçamento do Legislativo, quando nós já havíamos aprovado, na LDO, 4%. Então, já que o Ver. Adeli Sell, tão simpaticamente, disse que a Comissão que ele preside está aberta, eu gostaria de incluir este meu pronunciamento nos autos do processo para avaliação da Comissão.

Por fim, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no que tange, genericamente, ao mérito do Projeto, às propostas - já o Ver. João Dib registrava aqui -, o Executivo se limita a repetir promessas e protocolos de intenções, que têm vindo ano após ano. Quero registrar, sobretudo, que algumas questões enfocadas no processo, a uma simples leitura, evidenciam a profunda contradição entre o pretenso discurso e a prática.

Tomo, no inciso III, dos transportes a questão de ampliação do número de áreas delimitadas para estacionamento temporário pago nas vias de Porto Alegre: a Área Azul. Ora, todos nós sabemos que a Área Azul continua sendo uma grande piada, ao menos, no Centro da Cidade. Em primeiro lugar, porque antes a Prefeitura se queixava de não receber o auxílio da Brigada Militar para o aspecto, digamos assim, de obrigatoriedade da Legislação da Área Azul. Ora, desde o início deste ano passou para o Executivo Municipal, através da SMT, através da própria Carris, o poder de polícia na área central da Cidade e o que nós vemos é que se continua descumprindo a legislação da Área Azul. Muitos motoristas, quando estacionam no Centro da Cidade, deixam seu carro com dois ou três canhotos da Área Azul, ou seja, eles ostensivamente apropriam-se do espaço e a Prefeitura fecha os olhos a troco de dois reais, o conjunto das duas horas. Então nós mantemos a mesma situação ilegal e irregular que a Área Azul tentava combater. Agora, no Projeto de Diretrizes Orçamentarias, vir dizer que se vai ampliar a Área Azul é piada e é desrespeito a esta Casa, como é desrespeito ao cidadão em geral, porque nem o que existe é cumprindo. E, se vale a intenção de expansão, eu gostaria de chamar a atenção dos Srs. Vereadores de que há três anos existem placas de Área Azul em torno da Praça da Matriz. Eu já fiz um Pedido de Informações sobre quando seria implantada a Área Azul da Praça da Matriz e a resposta que recebi foi a de que não há previsão de prazo. No entanto, lá estão e os estacionamentos privatizados também, praticados, sobretudo pelo Judiciário, cujos funcionários e Juízes colocam seus carros ostensivamente em torno da Praça e ali ficam ao longo de toda a jornada, ou por funcionários da Assembléia, em menor número, porque a Assembléia providenciou estacionamento de automóveis de Deputados e funcionários, ou até mesmo por outras pessoas que trabalham ali no entorno. Então, dizer que se vai ampliar a Área Azul e não se conseguir sequer controlar a Área Azul do Centro da Cidade é realmente uma contradição e evidencia o quanto de falso, o quanto de fantasma existe no discurso das Diretrizes Orçamentarias.

Por outro lado, também se fala no mesmo inciso da ampliação dos transportes coletivos adaptados para pessoas portadoras de deficiência. Ora, há dois anos, por casualidade um ano eleitoral, a Prefeitura adquiria seis ônibus adequados a deficientes físicos. Colocou os ônibus na linha e nunca mais tratou do assunto. Duvido que algum deficiente físico desta Cidade saiba onde se encontram esses ônibus, em que linhas trafegam esses ônibus, em que horário trafegam esses ônibus. Na verdade, esses ônibus ficaram reduzidos ao papel normal de qualquer outro ônibus: trafegam normalmente pela Cidade, são retirados e trocados de linha no dia-a-dia, conforme a escala que a Cia. Carris Porto-alegrense realiza, e não existe uma única divulgação para os interessados quanto aos trajetos e horários que esses veículos desenvolvem na Cidade.

Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ainda no inciso de transportes, se diz “apoio ao desenvolvimento de formas alternativas de transporte”, e se menciona especificamente “ciclovias”. Aqui temos um avanço. Lembro aos Srs. Vereadores que há três ou quatro anos o então Ver. Jocelin Azambuja brigava pela inclusão das ciclovias na LDO. Avançamos, milímetros, mas avançamos, está incluída. Não sei se será concretizada, mas pelo menos aparece este ano na LDO.

Por fim, diz-se aqui no Inciso IV, ligado ainda aos transportes, que vão-se “desenvolver ações coordenadas e programas com o objetivo de melhoria e fluidez do tráfego na Cidade, aumento da segurança e do respeito ao pedestre”. Ora, desde o início do ano letivo, portanto desde o início de março, este Vereador tem trazido permanentemente denúncias a esta Casa, e o representante do Prefeito aqui me garantia que o Secretário Bertotto iria tomar providências, mas continuamos sentados à espera de providências da SMT quanto à questão, por exemplo, da Av. Ipiranga, junto à PUC, no horário noturno das 19 às 20 horas. Não consigo admitir que para trafegar do entorno da Rua Monteiro Lobato até o espaço a PUC se perca exatamente 30 minutos todos os dias. Fico imaginando o aluno da PUC, que além de ter que pagar o estacionamento é condenado a queimar gasolina todos os dias ao longo da Av. Ipiranga, por uma medida absolutamente injusta da Pontifícia Universidade Católica, que conta com a omissão absoluta da Secretaria Municipal dos Transportes. A PUC continua permitindo e a SMT continua se omitindo sobre a decisão dos exploradores de estacionamentos pagos de cobrar na entrada. Com isso nós criamos um trancamento de toda avenida que, praticamente, utiliza as três pistas, porque, infelizmente, os motoristas mal-educados, muitas vezes, trafegam pela terceira pista para depois chegar no estacionamento e por isso tranca a Av. Ipiranga inteira.

Nós estamos em junho, nos encaminhando para o final do semestre letivo, portanto quatro meses depois de iniciado o ano escolar, e a SMT sequer deslocou um fiscal que fosse para fazer o acompanhamento do estacionamento e do acesso à PUC.

Retirar o estacionamento das margens do Arroio Dilúvio, eu acho que foi bem encaminhado, e agora se faz uma obra de criação de um canteiro paralelo a todo Arroio em frente à área da PUC. Certamente a SMT ou a SMOV agiram corretamente, mas não se tomou a complementação necessária que é a de proibir a exploração do estacionamento fazendo a cobrança na entrada.

O Ver. Elói Guimarães, ex-Secretário, sabe bem do problema, porque esse problema já existe há décadas, certamente desde o tempo que ele era Secretário.

Então o que nós temos é um caos absoluto, Sr. Presidente, em relação à PUC , e aí se lê: “desenvolvimento de ações coordenadas e programas para melhoria e fluidez do tráfego”. Se não se consegue resolver nem o problema que existe, visível, como vai-se resolver outros.

Essas são algumas questões da LDO, eu concluo Sr. Presidente, e vamos aproveitar para continuar mostrando a falsidade da proposta da LDO e a concretude das ações da Administração Popular. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. SECRETÁRIO: Apregoamos as Emendas nºs 01 a 05, de autoria do Ver. João Dib, apostas ao PLE nº 017/98.

Ver. João Dib, seria importante alterar a disposição legal, que está com equívoco.

O SR. JOÃO DIB: A Lei nº 8.666/93 foi alterada por outra Lei.

O SR. SECRETÁRIO: Mas continua valendo a Lei nº 8.666/93.

O SR. JOÃO DIB: Eu farei a alteração. Obrigado.

O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Faço um apelo a quem está inscrito em Pauta para que seja breve no pronunciamento ou desista, porque temos que votar o Projeto em homenagem à Semana Gildo de Freitas. Inclusive, contamos com a visita da viúva, D. Carminha, e da Neusa. Então, requeiro que seja votado este Projeto hoje, até em respeito aos que vieram aqui para isso. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE: É um Requerimento que V. Exa. faz, e os Srs. Vereadores que assim quiserem, poderão aceitá-lo, voluntariamente.

Quero cumprimentar a Dona Carminha e a todos os amigos do Gildo de Freitas. Nós que o conhecemos, sabemos do grande valor que ele representa para a cultura do Rio Grande do Sul. É uma honra tê-los aqui.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Requeiro a inversão dos trabalhos: primeiro a Ordem do Dia, depois a Pauta. Obrigado.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Quero registrar que já havia solicitado tempo para uma Comunicação de Líder, antes da Pauta; gostaria de ter garantido o meu direito à Comunicação de Líder.

O SR. GERSON ALMEIDA (Esclarecimento): Solicito um esclarecimento em relação ao Requerimento do Ver. João Dib: para orientar a votação, nós consideraríamos a Pauta como corrida ou não?

O SR. PRESIDENTE: De acordo com o Requerimento do Ver. João Dib, nós não estaríamos correndo Pauta, enquanto pelo Requerimento do Ver. José Valdir a Pauta seguiria correndo.

Em votação o Requerimento do Ver. João Dib para a inversão da ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero saudar os familiares do Gildo de Freitas e dizer que, sem dúvida nenhuma, vamos trabalhar junto ao Ver. José Valdir, no Projeto de sua autoria.

Em segundo lugar, requeri esta Comunicação de Líder para retomar um assunto que eu trouxe a este Plenário, na quarta-feira passada: a questão da SMOV e da decisão da Secretaria de Obras e Viação, no sentido de reduzir os atendimentos, distribuindo apenas 12 fichas por dia e, ao mesmo tempo, obrigando a que as partes estejam sempre representadas através de um engenheiro ou de um arquiteto. A ordem de serviço diz que somente serão atendidos engenheiros, arquitetos e profissionais da área da Secretaria.

Ontem, foi muito estranha a reação da SMOV, porque uma emissora de rádio me entrevistou, num primeiro momento, e depois entrevistou o Secretário. E a desculpa do Secretário Estilac Xavier é que, efetivamente, a medida foi implantada, ou seja, confirmou a minha denúncia, mas tentou justificar, dizendo que 12 atendimentos é a média diária que a SMOV faz em relação às partes interessadas.

Agora, quando o repórter indagou ao Secretário Estilac Xavier da possibilidade de algum dia haver dezoito ou vinte pessoas, se aquele excesso voltaria para casa, ele confirmou: “vai ter que voltar para casa e não vai ser atendido”.

Então, aí fica bem claro e desmascarado o que está havendo na SMOV.

Hoje, no “Correio do Povo”, curiosamente, existe uma outra posição do Sub-Secretário, dizendo que em nenhum momento foi proibido das partes irem lá. Eu quero lembrar que, em nenhum momento, este Vereador disse que as partes estavam proibidas de ir lá. Agora, que as partes sem o acompanhamento de um profissional não serão atendidas, isto está escrito. E as fotografias que eu trouxe aqui no Plenário, na Sessão passada, evidenciam. E, talvez, por um equívoco do Subsecretário da SMOV, que diz que apenas num setor está implantado este modo de atendimento, eu quero dizer e repetir que não é apenas em um setor, pelo menos dois setores que foram por nós documentados implantaram o mesmo procedimento das 12 fichas e, portanto, um atendimento que cerceia o interesse das partes.

Aliás, ontem, na entrevista de rádio, entrou um ouvinte e perguntou exatamente isso ao Secretário: se esse cerceamento, essa obrigatoriedade de se fazer acompanhar de um técnico, de um profissional, não faria com que as pessoas gastassem mais nos seus projetos de legalização ou de pequenas ampliações das suas casas. O Secretário disse que não gastariam mais porque o profissional já está contratado. Mas parece-me que exatamente o que ouvinte queria levantar era a questão que levantei aqui, ou seja, ao só atender profissionais, o que a Prefeitura está fazendo, na verdade, é criando um espaço cartorial. O contribuinte não tem como tratar dos seus interesses no balcão da SMOV, ele tem que, obrigatoriamente, se valer da intermediação de um profissional. E ninguém vai me fazer acreditar que um profissional, por mais ético que seja, sabendo que vai perder tempo na fila da SMOV, se é que vai conseguir ficha no mesmo dia em que lá comparecer, não vá cobrar um valor extra do seu cliente.

Então, na prática, o que estamos vendo hoje é que a direção da SMOV, em primeiro lugar, cerceia o direito do contribuinte de tratar, ele próprio, dos seus interesses. A situação que nós temos, muito claramente, é esta: o interessado contrata um profissional, faz o seu projeto e, depois, ele próprio trata do seu encaminhamento na SMOV. Pela decisão unilateral da SMOV, isso não mais é possível. A parte interessada pode acompanhar o profissional, mas, sem profissional, não vai ser atendida. Essa decisão é lamentável, porque ela desrespeita o contribuinte. A relação deve se dar com o contribuinte; não com algum representante do contribuinte. Mas parece-me que a SMOV pensa diferente: criou um cartório de profissionais - engenheiros e arquitetos - à revelia, provavelmente, do próprio CREA, à revelia, provavelmente, dos próprios órgãos de representação de engenheiros e arquitetos, que não pediram isso. E mais, onera o contribuinte por fazer com que ele tenha de ser acompanhado por um técnico, que, evidentemente, vai cobrar por hora despendida e perdida no balcão da SMOV, sobretudo porque existe a redução para doze fichas por manhã. Continuo à espera da lógica da SMOV num atendimento realmente universal, que é o que o contribuinte merece. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no final do ano passado, mais precisamente no mês de dezembro, tivemos a oportunidade de presenciar, no Palácio Piratini, o lançamento do Projeto Bolsas Olímpicas, através do qual o Governo do Estado estaria oferecendo bolsas para diversos atletas.

O Sr. Governador, naquele ato, entregou simbolicamente uma bolsa a um atleta, que falou em nome dos demais de todas as modalidades esportivas. Só que, nos últimos tempos, eu tenho recebido, quase que diariamente, em meu gabinete, atletas que estão querendo saber onde estão essas bolsas olímpicas.

Eu tenho, aqui, um Ofício em que consta que o Governo do Estado, por meio do Departamento de Desporto está devendo a 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, e 11ª parcelas. Portanto, cinco parcelas. Vamos fazer uma solicitação para que o Sr. Diretor do DESP entre em contato com o Sr. Governador, porque se o treinamento desses atletas dependesse dessas bolsas, o que seria do desporto gaúcho neste momento.

Vou ler o Ofício que esses atletas receberam: (Lê.)

“Prezado atleta: dirigimo-nos a você para comunicar que finalmente conseguimos regularizar o sistema de pagamento das cotas do Projeto Bolsas Olímpicas. Queremos registrar que todo o nosso esforço e extremo empenho foi colocado no sentido de encontrar um mecanismo de funcionamento regular para que você e o esporte do Rio Grande do Sul, os grandes beneficiados por esse Projeto, pudessem contar e se programar com o recurso. Dessa forma, ficou aprovado e liberado o calendário dos recursos, da seguinte forma: 2ª parcela em novembro, 3ª em dezembro, 4ª em janeiro, 5ª em fevereiro, 6ª em março, 7ª em março, 8ª em abril, 9ª em abril, 10ª em 29 de maio, 11ª em 29 de maio.”

E diz que, no final do mês de junho, esses atletas serão reavaliados pela Federação Esportiva, com aval das confederações.

No final do Ofício que cada atleta recebeu diz assim: (Lê.)

“Acreditando nos bons resultados de seu esforço e dedicação, desejamos que continue com muito êxito.”

Nós, também, esperamos que esses atletas continuem com êxito. Só que os atletas estão esperando que o Governo do Estado cumpra com a promessa e faça o pagamento o quanto antes. E, como já foi feito em épocas anteriores, serei o primeiro a ocupar esta tribuna assim que o Governo do Estado pagar os atletas e dizer que ele cumpriu com a sua parte. Que isso não fique só no “Dito e Feito”; esperamos que aquilo que foi dito seja feito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, peço licença ao Plenário para tratar de um assunto que me preocupou, dada a leitura de uma notícia, ontem, nos jornais. Vou reduzir o meu tempo ao mínimo para possibilitar a homenagem que o Ver. José Valdir quer prestar à viúva de Gildo de Freitas, que está aqui presente.

Na página econômica da “Zero Hora” de ontem, apareceu uma notícia que diz: (Lê.) “Ironia pouca é bobagem! Dono da maior área agricultável do planeta, o Brasil está ocupando posição de destaque no ‘ranking’ mundial dos maiores importadores de alimentos”. Quem diz isso é o Departamento de Agricultura dos Estados Unidos, que levantou os dados de 1997 e 1998. Afirma, ainda, que o Brasil ficou na segunda posição dos maiores importadores de trigo do mundo; o Brasil é o terceiro maior comprador de algodão e é o terceiro maior importador de arroz beneficiado.

Srs. Vereadores, pode parecer ao Plenário que esta Casa não tenha nada a ver com isso, mas é uma questão de soberania. Eu pedi licença para trazer esse assunto à tribuna, porque acredito que é dever, também, deste Parlamento Municipal refletir sobre essa situação. Num momento como este por que passa o mundo todo, com carência de alimentos, com a imensa área agricultável do Brasil, a nossa política agrícola desce a esses complicadores. É lamentável que isso aconteça, porque não há explicação razoável para esse episódio. Nós estamos, como diz o Ver. Pedro Américo Leal, impelidos a essa contingência por fatores externos. O Brasil perdeu o controle sobre a sua produção agrícola.

O Ver. Pedro Américo Leal pede que eu repita as suas palavras: “indigência compulsória”. Estamos de pires na mão, quando temos tudo para sermos o celeiro do mundo. Isso reflete a nossa situação atual.

Eu acho que Porto Alegre, como parte desse mundo globalizado, tem o direito e o dever de registrar isso, com muita tristeza, porque o Estado do Rio Grande do Sul é um dos maiores produtores de grãos deste País. Fica aqui o registro lamentável desse fato. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Mário Fraga está com a palavra em Comunicação de Líder pelo PDT.

O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, para mim é um prazer estar novamente nesta Casa defendendo o povo de Porto Alegre. Quero fazer duas observações.

Uma sobre as eleições para os Conselhos Tutelares. Realmente um dos coordenadores das apurações, Ricardo Zamora, está de parabéns. Nesse sentido, Ver. Gerson Almeida, a apuração dos votos não deixou nada a desejar, visto que eram votos casados cinco vezes. Mas a eleição em si, Ver. Gerson Almeida, foi bastante complicada. Não sei se por culpa nossa, Vereadores, quando aprovamos a Lei, principalmente V. Exas. que estão neste mandato, mas eu estava no anterior, deixamos a desejar quanto à fiscalização e quanto ao modo de ser. Quem acompanhou a votação, e eu acompanhei porque tinha os candidatos do Partido, estive em diversas urnas. Não existia a cabina indefensável. Não é culpa de ninguém, Vera. Maria do Rosário, mas temos que mudar esse processo, para não deixar dúvidas - que quase sempre deixam dúvidas para o PT e PDT, que mais atuam nesse segmento. As cabinas indefensáveis não existem, o voto é feito naquelas antigas classes de sala de aula e isso cria um constrangimento para o eleitor. A Vera. Maria do Rosário faz com a cabeça que não concorda, mas eu levei meus familiares para votar e o pessoal ficava olhando em quem se votava. Acho que fica ruim para todos, não estou criticando ninguém, mas nós Vereadores, e para o próximo mandato de 2001 dos Conselhos Tutelares, temos que mudar algumas coisas, tem que haver uma fiscalização como nas eleições para vereador, deputado ou qualquer cargo eletivo neste Estado.

Gostaria de falar também, infelizmente, a respeito da Secretaria Municipal dos Transportes. O Secretário Luís Carlos Bertotto não esteve em Belém Novo na reunião do Orçamento Participativo, mas diversos Vereadores do PT estiveram lá e eu falei com todos eles. Lembro-me da Vera. Maria do Rosário, do Ver. Guilherme Barbosa, do Ver. Clovis Ilgenfritz, do Ver. Gerson Almeida. A SMT levou o fim da linha do ônibus para a Praça João Lessa, em Belém Novo, sem estrutura alguma. A pessoa que vai do Centro para o Lami anda 26 km, desce em Belém Novo, espera outro, pega o Lami e anda mais 16 km. Fica numa fila sem infra-estrutura nenhuma, sem um banheiro, na escuridão. Infelizmente a Praça está terminando. Estão usando a Praça para necessidades físicas, biológicas e outras coisas. A Praça João Lessa está precisando de diversos cuidados da Secretaria Municipal dos Transportes que levou os ônibus para lá e da SMAM que cuida das praças. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da minha Bancada, o PMDB, acredito que esta Casa não pode deixar passar a data de hoje sem se referir a questões e aos problemas do meio ambiente.

Hoje, nossa Capital inicia uma série de atividades relativas a questão ambiental. Presidi, durante dois anos, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa. Tivemos a oportunidade de acompanhar, bem de perto, as lutas das entidades ambientalistas pela preservação do meio ambiente em nossa Cidade. Quem participa das lutas ambientais sabe das dificuldades e dos caminhos que ainda temos que trilhar para enfrentarmos as questões do desmatamento, da poluição das águas, da preservação das florestas e das questões ambientais que afetam as grandes cidades, da necessidade de criação de infra-estrutura de saneamento básico e da água potável para a maioria da população do nosso País. Poderíamos aqui citar, durante todo o tempo que dispomos, os crimes ambientais praticados e as tentativas de enfrentar a poluição ambiental no nosso Município, no nosso Estado e no nosso País.

Gostaria de ressaltar duas questões que considero avanços fundamentais na luta ambiental do nosso Estado. Primeiramente, quero me referir aos três anos do programa Pró-Guaíba, que, através de catorze projetos, tem atendido uma população que engloba dois terços da população do nosso Estado, envolvendo 151 municípios gaúchos. O Pró-Guaíba, em uma ação articulada com vários organismos governamentais, tem traçado, inclusive através de vários projetos de educação ambiental, ações de envolvimento para que a população possa tomar consciência da sua participação para a resolução das questões do meio ambiente. Sabemos que, de uma forma muito especial, as mulheres têm tido a participação na luta ambiental, porque discutir meio ambiente é discutir a preservação da população atual, mas é, fundamentalmente, discutir as condições de sobrevivência do planeta e da população que aqui vai viver e, portanto, dos nossos filhos e netos. É impossível, no Rio Grande do Sul, falarmos sobre o Dia Mundial de Luta pelo Meio Ambiente, sem referirmo-nos às conquistas incorporadas e os planos ainda em andamento trazidos pelo Projeto, pelo Programa Pró-Guaíba e pelos projetos por ele desenvolvidos.

Trago aqui os resultados de uma pesquisa que foi organizada pela Fundação Zoobotânica que traça o perfil das pessoas em relação à questão ambiental. É muito importante podermos falar da pesquisa da Fundação Zoobotânica, porque ela trabalha a consciência da população em relação à questão do meio ambiente. O Estado do Rio Grande do Sul é pioneiro, do ponto de vista da luta das entidades não-governamentais na defesa do meio ambiente: é o Estado de Lutzemberger, de Magda Renner, de Gizelda Castro, do Prof. Carneiro. Visionários de uma luta, de um momento em que a sociedade não tinha ainda condições e consciência plena da importância da questão ambiental. Uma pesquisa realizada na Região Metropolitana aponta que 67% da população da Grande Porto Alegre acreditam que podem fazer mais pelo meio ambiente, é mais um dos indícios de que a luta dos ambientalistas não foi em vão. Assim também como as ações desenvolvidas através do Projeto Pró-Guaíba demonstram que o Poder Público, através dessas ações, incorporou como política pública a preocupação com a questão ambiental em nosso Estado.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Informo que o Ver. Henrique Fontana se encontra em representação da Casa.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O Ver. José Valdir está com a palavra para um Requerimento.

O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Proponho uma inversão na ordem da votação: votar em primeiro lugar o PLL nº 017/098 e, depois, o PR nº 008/98.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. José Valdir que propõe a inversão na ordem de votação dos projetos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0652/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 017/98, de autoria do Ver. José Valdir, que institui a Semana Gildo de Freitas do Trovador, no Município de Porto Alegre.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Vera. Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- adiada a discussão por duas Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 017/98. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós queremos saudar a esposa do falecido Gildo de Freitas, Dona Carminha; a sua filha Neuza, enfim, os amigos aqui presentes do nosso querido, e eu diria, imortal trovador do Rio Grande do Sul e do Brasil, Gildo de Freitas, que nesta manhã, por iniciativa inteligente do Ver. José Valdir traz um grande Projeto para que a Câmara se manifeste sobre ele. Trata-se de instituir a Semana Gildo de Freitas, do Trovador, no Município de Porto Alegre.

Falar do Gildo, do Rio Grande, de Porto Alegre é pouco. Muito pouco se acrescentaria, porque ele, todos sabemos, tive a honra e a oportunidade de conhecê-lo em muitos duelos de trova com outros trovadores - não só gaúchos, como brasileiros -, é uma pessoa que só falar dele se acrescentaria muito pouco. Ele foi, inquestionavelmente, na opinião da crítica especializada, à época, o maior trovador do Brasil. Não foi só o maior trovador do Rio Grande do Sul, como o maior trovador do Brasil, que tirava versos de idéia. A trova, por outro lado, se constitui e se constituiu no Rio Grande do Sul naquela filosofia, naquela sabedoria de gente simples, de gente humilde, de gente do nosso interior, onde o trovador expressa toda a sua alma, todo o seu sentimento, onde ele canta a sua terra, canta os seus costumes, enfim, um duelo, extraordinariamente belo de se assistir. E todos nós conhecemos, evidentemente, a trova no Rio Grande do Sul.

Este Projeto resgata, meu caro amigo Ver. José Valdir, com a maior justiça, uma das dívidas que a Cidade tinha para com o trovador Gildo de Freitas, criando a Semana Gildo de Freitas, no sentido de cada vez mais desenvolver esta verdadeira arte do cancioneiro, do trovador gaúcho e de resto, do trovador brasileiro. Este Projeto que receberá a unanimidade da Casa, chega em boa hora, porque ao longo da história - e eu digo isso, Ver. José Valdir, porque conheço bem esta área nativista, tradicionalista -, cometeram-se muitas injustiças com Gildo de Freitas. Ele foi um homem, dos trovadores, cantores, compositores, dos melhores. Não se criou melhor trovador no Rio Grande do Sul, melhor cantador de verso do que Gildo de Freitas. E sabemos que não teve o reconhecimento que a sua idéia, sua capacidade e o seu talento reclamaram. Muitos outros, usando um termo que certa feita ouvi dele: muitos “guaipecas” conseguiram, por fatores que não vêm ao caso examinar, tiveram muito mais compensações do que o grande trovador do Rio Grande, que foi Gildo de Freitas.

Este Projeto é extremamente oportuno e importante, e servirá para estimular, para incrementar a trova no Rio Grande do Sul. Em muitos dos nossos acontecimentos sociais, dos nossos “fandangos”, das nossas festas campeiras, das nossas “carreiradas”, a trova está presente como a expressão do sentimento gaúcho. Fica a nossa homenagem, a nossa saudação, Ver. José Valdir, ao Projeto de V. Exa. que vem resgatar a justiça que há muito se reclamava com esta grande figura de trovador, homem de bem., chefe de família exemplar. Um homem que era extremamente bondoso. Um homem que estava sempre ao lado dos seus companheiros nas horas difíceis e nas horas amargas. Foi o maior trovador que o Brasil já conheceu . Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Mário Fraga está com a palavra para discutir.

O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de parabenizar o Ver. José Valdir pela brilhante iniciativa e, também, saudar os familiares do Gildo de Freitas, presentes em Plenário.

Faço essa homenagem ao Gildo de Freitas não só por mim, mas pelo meu pai que era amigo do Gildo de Freitas e trovador da Zona Sul, Mário Bigode. Portanto, faço essa homenagem, lembrando o meu falecido pai que gostava muito de trovar.

O Ver. José Valdir foi muito feliz ao propor que fosse instituída a Semana Gildo de Freitas, do Trovador em Porto Alegre. Os Vereadores que não são ligados a esse tipo de movimento, podem, talvez, não sentir a mesma emoção que eu sinto por ter em nossa Cidade a Semana do Trovador.

Meus parabéns aos familiares do Gildo de Freitas, pois não os conhecia até este momento. É uma grande homenagem que esta Casa faz ao Gildo de Freitas e muito justa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há alguns anos eu era Diretor do DEMHAB quando conheci o Ver. José Valdir. Ele era, na oportunidade, Presidente da Associação dos Moradores da Vila Nova Gleba. Antes de conhecê-lo, ele me foi pintado como um homem muito radical, perigoso e que era preciso ter cuidado. Na ocasião, como eu tinha uma direção eclética, pois tinha pessoas de todas as correntes políticas no Departamento, entreguei à pessoa mais de esquerda a tarefa de conversar com o José Valdir e tive uma surpresa muito agradável, porque o dito radical era um homem de fácil diálogo com o qual eu pude me entender com toda a tranqüilidade e possibilitar que a Vila Nova Gleba tivesse um local adequado para erguer a sua Associação, onde ela se encontra até o dia de hoje.

Isso eu coloco como preliminar, porque digo que o Ver. José Valdir é um homem que, com muita freqüência, me dá surpresa - no bom sentido. Aqui na Câmara eu conheci o seu outro lado, o seu lado poético, com algumas produções do conhecimento da Casa, que demonstra uma competência que me faz - não freqüente - eu dizer que ele deixe a vida parlamentar e enverede para a vida literária, onde ele tem um futuro brilhante pela frente, já que a sua opção política continua sendo diferente da minha. E, evidentemente, eu não posso desejar ao Ver. José Valdir, em termos político, o mesmo êxito que eu estou prevendo na área literária.

Agora mesmo, o Ver. José Valdir, como acentuou o Ver. Elói Guimarães, supre uma lacuna. Primeiro, porque, de uma forma inteligente, homenageia uma das figuras mais destacadas que o Tradicionalismo Gaúcho conheceu: Gildo de Freitas, um homem que marcou esse renascer da Cultura gaúcha de uma forma muito destacada E nós que tivemos o ensejo de introduzir na Casa e na Legislação Ordinária da Cidade o Prêmio Glauco Saraiva, que tem destacado grandes valores do tradicionalismo do Rio Grande, como Antônio Augusto Fernandes; o meu amigo Luís Carlos Barbosa Lessa, que este ano irá receber o Prêmio; Paixão Cortês, que recebeu a honraria máxima da Cidade, por iniciativa do Ver. Elói Guimarães. Agora estamos fechando todo esse círculo com o destaque que se dá à figura de Gildo de Freitas, quando se institui a Semana Gildo de Freitas, do Trovador, para o final do mês de novembro, dado que ela culminaria, como prevê o parágrafo único, em quatro de dezembro, data do aniversário de morte do trovador Gildo de Freitas. O Projeto diz que os eventos desenvolvidos nessa semana ficam sob a responsabilidade e iniciativa da União Gaúcha dos Trovadores, facultando a parceria com instituições públicas e privadas. É um excelente Projeto do Ver. José Valdir. Quando do exame, nas Comissões técnicas, já tinha manifestado o meu propósito de sobre ele me referir no momento adequado, e é o que faço agora, cumprimentando o autor e antecipando a minha solidariedade e o meu voto favorável. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Anamaria Negroni está com a palavra para discutir o PLL nº 017/98.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu venho a esta tribuna para parabenizar o nosso poeta Ver. José Valdir que, na minha opinião, teve a feliz idéia de ingressar nesta Casa com este Projeto de Lei que trata da instituição da Semana Gildo de Freitas, do Trovador, no Município de Porto Alegre. Nós vemos como uma feliz iniciativa, embora não ter conhecido, como o Ver. José Valdir e outros que me antecederam e falaram a respeito do grande Sr. Gildo de Freitas, sou uma apreciadora da trova, que conheci após aquelas apresentações de repentistas nordestinos nas televisões. Como paulista, gostei desse tipo de arte e quando conheci aqui, no Rio Grande do Sul, esse mesmo estilo de uma forma diferente, gauchesca, realmente, Ver. José Valdir, me apaixonei pelo estilo. No ano passado estivemos no 4º Aparte de Vereadores, que ocorreu no CTG 35, com prêmios para os Vereadores cantores, intérpretes, poetas, mas, realmente, gostei muito daqueles Vereadores que apresentaram a trova. Então, nada mais justo, sendo Gildo de Freitas um grande nome nessa arte, que se institua a semana que leva o nome desse trovador. A instituição dessa semana é uma maneira de homenagearmos a trova.

Diz o Ver. José Valdir, na sua Exposição de Motivos: (Lê.) “A trova é um dos elementos que compõem a singularidade da cultura gaúcha. Como manifestação popular, a trova ocupa um lugar de destaque a partir da vinda dos portugueses. Com o passar dos tempos, esse canto sofreu as influências de época, situação e região, inclusive dos países platinos, através das ‘payadas’.” Aí, ele complementa a sua Exposição de Motivos de maneira brilhante, e eu gostaria de repetir, aqui, algumas palavras, pois talvez ele não o faça, e seria bom que as pessoas que estão nos assistindo em casa tivessem conhecimento. Ele diz o seguinte: (Lê.) “Sobre esta manifestação genuinamente gaúcha - diz Juarez Fonseca- rima simples, sete sílabas em versos de seis linhas com acompanhamento peculiar, com a gaita, não apenas com o violão, como acontece em quase todo o mundo e como a gaita tem apenas tom maior, a trova gaúcha é improvisada em tom maior, o que é outra peculiaridade, diferenciando-a da parada feita em tom menor.” É bom que se tenha conhecimento dessas coisas, porque nós não temos o conhecimento, às vezes. do que é um soneto, de como se compõe o soneto, de como se compõe uma trova, enfim. Então, desta forma, uma semana dessas seria para reflexões a respeito desse tipo de cultura no Estado e, também, para divulgar essa maneira de fazer cultura genuinamente gaúcha. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero aproveitar este ensejo para fazer uma saudação especial ao autor do Projeto que propôs, aqui na Câmara Municipal, a oficialização da Semana do Trovador, designando-a “Gildo de Freitas”. Várias homenagens, em primeiro lugar, oficializando a Semana do Trovador e, de outro lado, designando essa semana, oficialmente, de “Gildo de Freitas”. Homenagem mais do que sentida, mais do que procedente de parte do Ver. José Valdir.

Aliás, é bom que isso aconteça, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, até porque o PT é um Partido que hoje avança para uma linha que é da vertente desse pensamento, do pensamento popular porque, diferentemente do nosso Partido, os Trabalhistas, apesar de estar ligado à vertente popular, pela natureza da formação do PT, num determinado momento, ele era muito universitário, e é evidente que tinha uma preferência maior por Carlos Drummond de Andrade, por Fernando Pessoa, por Clarice Lispector e, dentro da linha mais social, por Ferreira Gullart e tantos outros poetas nacionais e internacionais. Idolatravam as figuras de José Marti e Pablo Neruda. Não entravam no campo popular, das manifestações culturais, da trova, da poesia repentista do nordeste.

Essa era a contradição entre a formação dos quadros do PT e da figura extraordinária da Liderança de Luiz Inácio Lula da Silva, essa a quem nós rendemos homenagem. E essa é a grande dificuldade que tem o nosso candidato Luiz Inácio Lula da Silva de integrar, muitas vezes, a presença dos setores do PT a uma contradição, muitas vezes, entre a Liderança, a expressão popular de Luiz Inácio Lula da Silva, e os quadros do PT, quadros formados dentro da universidade, dentro de um processo extremamente intelectual.

Não é o caso do Ver. José Valdir. O Ver. José Valdir é um homem que pertence àquele segmento popular do Partido dos Trabalhadores, mas incorporou os ranços universitários. Por que digo isso? Digo, mas com uma certa dose de carinho, incorporou os ranços universitários na medida em que todas aquelas teses, velhas e combalidas, da esquerda brasileira, de preconceito, com ser do povo, com a alma do povão, com o nativismo, com tradição ... Hoje, o PT felizmente adota a tradição. A tradição é uma das grandes sabedorias milenares. E nós, Ver. José Valdir, cultuamos a tradição e a tradição se expressa no sentimento nativista.

Infelizmente, Ver. José Valdir, os partidos de elite, a ARENA, PDS, hoje o PFL, o PPB, do Dr. Maluf, do Dr. Antônio Carlos Magalhães, sempre souberam aproveitar-se do pensamento popular, usaram o pensamento popular e a tradição, mas tinham dificuldades em incorporar essa gente à Universidade, e é isso que estamos buscando: incorporar essa gente à universidade, ao saber, ao conhecimento, para que o conhecimento não seja um privilégio de uma elite. É essa a grande transformação que queremos, e estamos tentando hoje em nosso País. E alguém poderá pensar, o que tem isso a ver com a Semana do Trovador? É porque a Semana do Trovador, instituída pelo Ver. José Valdir, é algo que representa uma manifestação mais pura da cultura popular. E gostaria de referir a Vera. Tereza Franco, que me solicitou que expressasse o seu sentimento de satisfação ao vermos incorporada, hoje, e oficializada por esta Casa a Semana do Trovador.

Encerro fazendo votos que o PTB se incorpore à tradição e retorne a sua vocação do pensamento popular e abandone as correntes conservadoras. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para discutir, tem a palavra o Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sra. Carminha, Sra. Neusa e demais amigos e parentes do imortal Gildo de Freitas, conforme já falou o Ver. Elói Guimarães.

Falo na discussão talvez para não encaminhar, para ter um pouco mais de tempo, porque quero ponderar algumas questões ligadas a este tema. E começo esclarecendo uma coisa: porque eu, um intelectual - e assim me considero, um intelectual orgânico que participa dos acontecimentos, porque não existe contradição entre ser intelectual e entender e participar das coisas do povo, o contrário é populismo, o que a gente faz é intelectualidade orgânica. Um intelectual que não despreza as coisas do conhecimento e que, ao mesmo tempo, se integra no movimento como alguém que contribui com os movimentos, contribui para a cultura popular, e aprende com os movimentos e com a cultura popular - então, por isso, eu, um intelectual que gosta de música por isso eu, intelectual, que gosto de música clássica e de “rock”, apresentar este Projeto parece estranho ou surpreendente.

Na verdade, não é surpreendente, porque tenho as minhas raízes rurais, que são aquelas que me fazem, por exemplo, gostar muito de música sertaneja e de nativismo. Quem de nós, que veio do interior, não sabe que a trova é um elemento que está presente no dia-a-dia da vida do nosso povo?

Basta ter uma carreira de cavalo, basta ter uma festa íntima ou um jogo de futebol e alguém já pede um “mi maior de gavetão” e desempenha versos feitos na hora. A trova é uma poesia instantânea, feita na hora e dentro de uma métrica - como foi colocado no texto do Projeto e a Vera. Anamaria Negroni comentou - rígida e, ao mesmo tempo, devem-se tirar os versos de cabeça, como diz o trovador, com sagacidade e usar de muita malícia para que o verso se torne emocionante e cativante às pessoas.

Nós temos que analisar a trova dentro do contexto da nossa cultura regional. Nós, dentro do PT - o Ver. Isaac Ainhorn não conhece o PT e por isso comete essa inverdade que disse aqui - montamos há mais de um ano - e eu tenho a honra de ser um dos fundadores - um núcleo de nativistas e tradicionalistas do PT, porque temos raízes populares, não só no Rio Grande do Sul, mas em várias regiões do Brasil. Temos vários companheiros que pertencem a CTGs e, até, o próprio Lula, como foi dito aqui. Temos adeptos, porque somos um partido plural em todos os sentidos, temos pessoas no movimento, temos pessoas da cultura popular e temos intelectuais.

A cultura gaúcha, no nosso modo de ver - e já discutimos no nosso núcleo - é extremamente rica, porque veicula valores que, inclusive, têm a ver com projetos políticos da esquerda, como o valor da liberdade. Talvez, das culturas regionais que mais têm colocado o valor da liberdade como valor universal, o valor da lealdade. Claro que há contradições na nossa cultura; há valores que precisamos combater, como o machismo, como a subalternidade. Agora, há valores que têm tudo a ver com a sociedade fraterna e todos aqueles - independente do partido político que venha a defender - valores que vêm ao encontro de uma sociedade fraterna, mais humana e mais igualitária, têm como se abeberar na cultura gaúcha.

Quem, desde pequeno, educado na família, não recebe aquela educação no sentido de ser solidário e hospitaleiro com as pessoas?

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib se inscreve e cede o seu tempo a V. Exa., Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Obrigado. Então, a nossa cultura tem essa especificidade, e ela é extremamente plural e, talvez, de todas as culturas regionais, é a que tem uma amálgama maior de influências: temos a cultura “gaúcha”, do pampa; temos o homem da colonização alemã; temos o homem da colonização italiana; temos a cultura negra; a cultura polonesa. E tudo isso, neste inter-relacionamento, é que faz a nossa cultura gaúcha. A própria trova, que tem origem portuguesa, sofreu, aqui, uma série de influências, e é um elemento importantíssimo da nossa cultura.

O meu contato com a trova vem desde piá, porque quem de nós, no interior, não assistia ao Grande Rodeio Curinga? Infelizmente, hoje, não há mais esse espaço. E, muitas vezes, o Gildo de Freitas lá esteve, junto com o Gato Preto, com tantos outros trovadores. A trova era um momento solene nas famílias, porque não se podia fazer barulho - era todo mundo quieto escutando a trova no encerramento do Grande Rodeio Curinga.

Hoje, com a globalização, essa cultura está sendo simplesmente massacrada. A Neusa que diga das dificuldades encontradas no CD que ela gravou, regravando as músicas do Gildo de Freitas. Porque lhe falta apoio institucional dos grandes meios de comunicação para fazer a divulgação do seu trabalho.

Eu conheci o Gildo me emocionando, especialmente com uma das suas canções, que se chama A História dos Passarinhos. A História dos Passarinhos dita com aquela simplicidade, aquela linguagem, muitas vezes, tosca, é uma história de um conteúdo enorme, é humano, ecológico. Eu me emocionava quando piá ao ouvir A História dos Passarinhos do Gildo de Freitas, e tantas outras músicas.

Quanto à arte popular, o Ver. Pedro Américo Leal fez um comparativo muito interessante, aqui, entre o trovador gaúcho e o cantador nordestino. O nosso Gildo de Freitas está para o Rio Grande do Sul assim como o Catulo ou como o Patativa do Assaré, por exemplo, estão para o Nordeste. Então, a cultura popular, embora seja específica de uma região, tem um conteúdo de universalidade muito grande, porque lida com valores e sentimentos que são universais em todas as épocas, momentos e locais. Não é à toa que alguém disse: se queres ser universal, pinta a tua aldeia.

Falta espaço, hoje em dia, para resgatarmos esses valores. Os valores, para usar a linguagem do próprio Gildo de Freitas na sua música, daqueles que aprenderam na escola da vida e não tiveram oportunidade de ser falquejados em bancos colegiais. Falta esse espaço e, por isso, nós, em contato com a Dona Carminha e com a Neusa, quando houve o acampamento Farroupilha, quando o nosso núcleo também acampou, discutimos sobre isso. E eu, de alguma forma, queria resgatar isso, porque a história do Gildo de Freitas é uma parte da história deste Estado, não podia ficar do jeito que estava.

Então, montamos essa homenagem, que é mais do que uma homenagem, é para ser vivida a cada ano, nós oportunizamos um espaço para os trovadores.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Décio Schauren se inscreve e cede seu tempo a V. Exa.

O SR. JOSÉ VALDIR: Agradeço. É um espaço que nós temos. A própria Dona Carminha sabe da dificuldade que temos - porque ela é Presidente da Associação dos Trovadores do Rio Grande do Sul - para resgatar esse que é um elemento importantíssimo da nossa cultura popular gaúcha. Então, a idéia de nós criarmos a Semana Gildo de Freitas oportuniza uma homenagem permanente, eu diria, da Cidade de Porto Alegre ao Gildo de Freitas. E também um momento para criarmos condições para, quem sabe, podermos reequilibrar um pouquinho o jogo, oportunizar um espaço, o que é muito difícil para quem, hoje, tenta resgatar as nossas raízes culturais.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vou acrescentar uma contribuição ao seu magnífico pronunciamento, dizendo que os trovadores, os poetas, os cantores e os repentistas não precisam se conhecer; eles se entendem. E creio que essa personalidade que V. Exa. está exaltando - Gildo de Freitas - merece toda a nossa consideração, porque deve ter sido um romântico e um sonhador. E as pessoas que se dedicam ao sonho e ao romantismo têm a nossa admiração. É como o Catulo dizia: “Sem o ideal da poesia, como é triste envelhecer”.

O SR. JOSÉ VALDIR: Agradeço o seu aparte, Vereador. O Gildo, além de tudo, incorpora o típico gaúcho, com todas as suas contradições: o gaúcho amante da liberdade, o gaúcho extrovertido. Infelizmente, precisaríamos de um dia inteiro para contar a história do Gildo, mas ela é cheia de peripécias, de andanças e de aventuras.

Eu ouvia do meu pai, que é contador de “causos” - e por isso eu pensava que ele exagerava -, que o Gildo de Freitas morou, por algum tempo, na tafona do meu avô, no interior de São Sebastião do Caí. Eu pensava que era bobagem do meu pai, mas, conversando com D. Carminha, ela me confirmou a história., que o Gildo, na sua juventude, andou por lá.

O Gildo é, para mim, uma figura lendária, um ídolo. Para as pessoas do interior, o Gildo de Freitas era um artista, como é hoje um artista da Globo, sem ter a telinha.

É por isso que o Gildo será sempre imortal. Mas há muito a ser resgatado, teremos que fazer uma releitura da história do Gildo. A D. Carminha, inclusive, tem feito muito esforço nesse sentido e publicou um livro sobre a história do Gildo, do qual tirei uma cópia. Agora, vai ser feita uma reedição. E ela está precisando de mais apoio para fazer essa nova edição.

Quero deixar aqui esse desafio, para que possamos contribuir com a viabilização desse projeto.

Então, quero agradecer a todos os Vereadores, pois tenho a impressão - quase a certeza - de que esse Projeto vai ser aprovado por unanimidade. E que possamos, neste ano ainda, organizar a I Semana do Trovador Gildo de Freitas, em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 017/98.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Reginaldo Pujol, no exercício da Presidência, Sras. e Srs. Vereadores, Dona Carminha, familiares do Gildo de Freitas, todos sabem que não nasci no Rio Grande do Sul, mas já estou aqui há 23 anos. A minha função, desde o início, foi apresentar programas radiofônicos em várias emissoras onde estive. E uma outra função que eu exercia era apresentar “shows” em redes de bailões, onde nós pudemos entrar em contato, bem de perto, com vários dos seguidores de Gildo de Freitas e com o seu nome, praticamente lendário. Naquela época, quando eu chegava aqui na Cidade, existiam dois grandes nomes no Rio Grande do Sul no campo artístico: era o Teixeirinha, que era um nome que ultrapassava fronteiras, e o Gildo de Freitas, que todos os artistas respeitavam pelo seu valor e pela escola que ele criou no campo da trova.

Quando faleceu Gildo de Freitas, nós tomamos uma das primeiras atitudes, no campo legislativo, no setor de nomes de ruas. Naquela época, era preciso esperar um ano de falecimento para poder homenagear uma pessoa com o nome de uma rua. Foi quando fizemos uma modificação na legislação, diminuindo de um ano para três meses esse prazo, porque acreditávamos que a homenagem para a pessoa deveria ser feita enquanto ainda se cantavam bem alto as glórias da pessoa que se foi e que deixou recordações. Uma das nossas medidas foi essa, que consta, hoje, na Legislação da Cidade. Aproveitamos, solicitamos para Dona Carminha todos os documentos necessários e uma das ruas da nossa Cidade se chama, hoje, Gildo de Freitas, em uma das primeiras homenagens que o Município de Porto Alegre e esta Casa prestaram a esse grande trovador.

Este momento, em que o Ver. José Valdir apresenta esse Projeto de Lei à Casa, é uma oportunidade muito boa para que todos nós possamos voltar a falar em Gildo de Freitas, mas que não apenas a Casa o faça, mas toda a Cidade e principalmente - pela grande escola que ele criou - os trovadores, aqueles que o seguiram, que todos possam, nessa Semana Gildo de Freitas, reviver um pouco do grande artista que Gildo de Freitas foi. Eu cumprimento V. Exa. por esta iniciativa. Mas o que eu venho falar aqui é exatamente o que eu sinto, pelo vínculo que tivemos já há bastante tempo, pela trajetória que tenho aqui desta Cidade, pela vinculação que tenho a essas raízes, ligando-me a esses grandes artistas, como é o caso de Gildo Freitas. E fico muito feliz em poder rever novamente a família de Gildo de Freitas, exatamente em um momento como este quando estamos aqui aprovando este Projeto que é de autoria do Ver. José Valdir.

Então, quero saudar mais uma vez a memória desse grande artista, desse grande trovador que foi Gildo de Freitas. Muito obrigado

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0711/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/98, de autoria do Ver. João Dib, que concede o “Troféu Destaque Mário Quintana” ao Senhor Jorge Alberto Mendes Ribeiro.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Carlos Garcia: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDETE: Em discussão o PR nº 008/98, Proc. nº 0711/98, de autoria do Ver. João Dib. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL

1ª SESSÃO

PROC. 1612/96 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/96, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (Substituição do Prefeito) Com Emenda nº 01.

Parecer

- da Comissão Especial. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- discussão geral e votação nos termos do Art. 130 do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão, 1ª Sessão, o PELO nº 003/96, Proc. nº 1612/96, de autoria do Ver. Elói Guimarães. Não havendo quem queira discutir, encerramos a discussão.

DISCUSSÃO GERAL

3ª SESSÃO

PROC. 0587/98 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/98, de autoria da Vera. Clênia Maranhão, que dá nova redação aos “caput” dos artigos 17 e 61 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.

Parecer

- da Comissão Especial. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- discussão geral e votação nos termos do Art. 130 do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão, 3ª Sessão, o PELO nº 001/98, Proc. nº 0587/98, de autoria da Vera. Clênia Maranhão. Não havendo quem queira discutir, encerramos a discussão.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1019/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 060/94 de autoria do Ver. João Dib, que oficializa, como Hino de Porto Alegre, a canção “Porto Alegre Valerosa” e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relatora Vera. Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto e da Emendas nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 060/94, Proc. nº 1019/94, de autoria do Ver. João Dib. Visivelmente não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão à 12h45min.)

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